Volume 1 - Ministério do Esporte

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primeira e segunda divisão, de acordo com a última competição promovida pela entidade, sem prejuízo da filiação e da representação internacionais exercidas pela entidade de administração nacional que preservar sua constituição na forma admitida pela legislação civil; III - entidades de prática que constituírem sociedade comercial para a administração das atividades de que trata este artigo. § 1º As entidades e as ligas de que trata este artigo que infringirem qualquer dispositivo desta Lei terão suas atividades suspensas, enquanto perdurar a violação. § 2º Às sociedades comerciais referidas nos incisos I, II e III, que preencherem os requisitos necessários, é facultado o enquadramento pela Secretaria da Receita Federal como microempresa ou empresa de pequeno porte e o usufruto dos benefícios da legislação tributária e fiscal em vigor, inclusive os previstos na Lei nº 9.317, de 1996, referentes ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). § 3º A contribuição previdenciária empresarial das entidades de prática constituídas na forma do inciso I deste artigo e as sociedades constituídas por entidades de prática na forma do inciso III deste artigo, que não se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, será arrecadada mediante a substituição tributária prevista no §6º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 9.528, de 1997, sem prejuízo das demais contribuições previstas pela legislação previdenciária.
Essas medidas implicarão o surgimento de nova cultura, levando o usufruto da liberdade de organização a propiciar a formação de livre iniciativa empresarial, transparente, dotada de instrumentos de captação compatíveis com o mercado globalizado. E voltada para o lucro, o que motiva o sócio ou acionista a utilizar os instrumentos estatutários de controle dos dirigentes, sempre sujeita a todos os mecanismos de controle da legislação comercial, conforme propomos no art. 4º deste projeto. Art. 4º As responsabilidades e as penalidades previstas na legislação civil, penal, trabalhista, previdenciária, cambial e tributária para os diretores, sócios e gerentes de sociedades comerciais aplicam-se aos dirigentes, acionistas e cotistas das sociedades citadas nos incisos I, II e III do art. 3º desta Lei, de acordo com a forma de sociedade comercial constituída pela entidade ou pela liga. No art. 5º, no futebol praticado por atletas profissionais, o projeto torna a obrigação da publicação de balanços, própria das sociedades por ações, impositiva para as entidades e ligas que se constituam por qualquer das formas admitidas pela legislação comercial, salvo se enquadradas como micro-empresa ou empresa de pequeno porte. Art. 5º As sociedades citadas nos incisos I, II e III do art. 3º desta Lei, independentemente da forma de sociedade comercial adotada, são obrigadas a elaborar e publicar as demonstrações contábeis e balanços patrimoniais, de cada exercício, devidamente auditados por auditoria independente. Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação das penalidades e das responsabilidades previstas na legislação civil, penal, trabalhista, previdenciária, cambial e tributária, a infringência
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