Volume 1 - Ministério do Esporte

Especificidades como a duração do contrato de trabalho do atleta, direito de
arena e direito de imagem, procedimentos de indenização, por exemplo, são
objeto de alterações legislativas pontuais, o que aumenta, ainda mais, os
disfunções verificadas.
Nesse sentido, esta CPI considera imprescindível ampla revisão
das disposições legais que regulam essa relação, de modo que, a partir do
exame de seu conjunto, sejam elaboradas propostas realistas e duradouras
para a prática desportiva profissional. Entende, além disso, que a coordenação
de tal tarefa deva estar a cargo do Congresso Nacional, por meio da criação de
comissão especial criada para esse fim específico.