Volume 1 - Ministério do Esporte

assim o fizesse, estaria transformando sua autonomia em
independência, sem o mais mínimo suporte constitucional.
MELO FILHO, Alvaro. O Desporto na Ordem Jurídico-
Constitucional Brasileira, São Paulo, Malheiros, 1995, p. 90 e
47.
Analogamente, conquanto gozem de autonomia, as entidades
desportivas dirigentes não podem, por exemplo, organizar competições que
prevejam a realização de jogos do mesmo time todos os dias da semana.
Igualmente, enquanto integrantes do Sistema Nacional do Desporto, nos
termos do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, as entidades de prática não estão
dispensadas de registrar o contrato de trabalho do atleta nas respectivas
federações.
O direito à autonomia não faculta às entidades de prática
desportiva, que mantêm equipe de futebol profissional, deixar de recolher à
Previdência Social a contribuição de 5% (cinco por cento) da receita bruta
decorrente dos espetáculos desportivos de que participem no território
nacional e de 5% (cinco por cento) sobre os contratos de patrocínio,
licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e
transmissão dos espetáculos. Também não as exime de recolher contribuição
sobre o desconto efetuado de seus atletas e demais empregados, inclusive 13º
salário. Ou ainda, em nome da autonomia administrativa, utilizar-se da
condenável prática do chamado "caixa 2", informando em folha de pagamento
valores inferiores aos efetivamente pagos a atletas e funcionários.
Demonstrados o sentido e o alcance do princípio da autonomia
desportiva, bem assim, a obrigação jurídica do Estado com relação ao