Volume 1 - Ministério do Esporte

Art. 15. O Ministério Público poderá, a seu critério, nomear
equipe de auditoria, por iniciativa própria ou motivado por
denúncia de grupos de sócio ou de cotistas, representando dez
por cento do número total de presentes à última assembléia
realizada ou do capital social integralizado, para fiscalizar
qualquer das entidades ou sociedades citadas nos incisos I, II e
III do art. 3º desta Lei, devendo os administradores colaborar e
oferecer condições razoáveis para o bom desenvolvimento dos
trabalhos, assim como facultar o acesso às demonstrações
financeiras, aos registros contábeis e à correspondente
documentação de suporte.
§ 1º O Ministério Público deverá definir, em documento
próprio, as condições de realização da auditoria, indicando, no
mínimo, a equipe responsável, o prazo de duração e o escopo
dos trabalhos, o período abrangido e o local em que os
documentos devem ser apresentados pelos administradores.
§ 2º Ao final dos trabalhos, a equipe de auditoria deverá
encaminhar relatório ao Ministério Público, no prazo máximo
de 30 dias.
O art. 16 desobriga as empresas enquadradas como
microempresa e empresa de pequeno porte de algumas obrigações, e o art. 17
fixa o prazo de 45 dias, após sua publicação, para a entrada em vigor da Lei.
5.2.1.2- Alterações à Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998
Um segundo projeto introduz modificações pontuais na Lei
9.615, de 24 de março de 1998, resultantes de convicção amadurecida a partir
de contato com entidades representativas de clubes, de atletas, das entidades