Volume 1 - Ministério do Esporte

vínculo contratual por iniciativa do atleta, pois ao término do prazo
respectivo, no novo sistema, nenhum outro vínculo restará, e o atleta estará
livre.
Disso resulta que ontológica e finalisticamente, passe e cláusula
penal são a mesma coisa, adaptando-se cada um dos sistemas ao respectivo
regime: o do passe, na coexistência de um vínculo trabalhista + um vínculo
desportivo, simultaneamente; o da cláusula penal, na existência de um vínculo
único, o trabalhista.
Daí por que contraria a lógica do novo regime pretender-se que
um atleta – na hipótese em que, para exemplificar, o clube atrasasse parcelas
remuneratórias – pudesse também, cumulativamente com a multa rescisória e
os haveres devidos, exigir-lhe o valor da cláusula penal. Seria ilógico que
quem, como ele, já pela lei estivesse liberado do vínculo desportivo, ainda
viesse a receber uma verba compensatória pelo passe que foi o clube que
perdeu, e, pois os respectivos direitos já se haviam transferido para o atleta.
Daí que não se haverá de falar em bilateralidade da cláusula
penal que, por sua natureza jurídica civil-desportiva compensatória do passe -
denunciada por seu aparecimento na legislação em decorrência do ganho, pelo
atleta, do passe-livre - não se inclui dentre os haveres devidos ao atleta pela
mora salarial do clube. Mas devida, sim ao clube - porque não existe mais
vínculo desportivo - quando o atleta, na vigência do contrato de trabalho,
optar por se transferir nacional ou internacionalmente, hipótese em que,
evidentemente, não pagará ao clube qualquer outro valor a título de multa
rescisória.