Volume 1 - Ministério do Esporte

Trata-se de atos interna corporis em que não se justifica o
intervencionismo resultante da aplicação do § 2 º , com a extensão que resulta
da interpretação literal do seu texto. Esclarecido que a prévia aquiescência da
assembléia geral restringe-se às hipóteses de integralização e/ou oferecimento
de garantia para a integralização de capital nos casos previstos no artigo,
evita-se sua extensão para as hipóteses correntes em que, judicial ou
extrajudicialmente, a entidade se obriga a oferecer seus bens patrimoniais em
garantia, seja do juízo, seja para contrair empréstimos ou outras.
Art. 27....................................................................................
§ 2 o – A entidade a que se refere este artigo poderá utilizar seus
bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua
parcela de capital ou oferecê-los como garantia para
integralização, desde que haja concordância da maioria
absoluta da assembléia-geral dos associados e na conformidade
do respectivo estatuto.
........................................................................................". (NR)
As modificações propostas para o § 5º do art. 27-A justificam-se
por considerarmos que a simples menção da expressão patrocínio, que
implica remuneração pela veiculação, não impede que uma entidade veicule
graciosamente a marca ou acessórios da marca das empresas proibidas de
patrocinar. A inclusão das expressões veicular e acessórios impede não
apenas a divulgação graciosa da marca, como também dos símbolos e dizeres
derivados ou relacionados com esta.
Evita-se, assim, que por espírito de emulação, ou outros, como já
ocorreu na final da Copa João Havelange de 2000, a regra possa ser fraudada