Volume 1 - Ministério do Esporte

More documents

Recommendations

Info

I – transferência dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos investigados; II – busca e apreensão; III – interceptação telefônica; IV – perícias; V – acareações; VI – depoimentos de autoridades e cidadãos; VII – requerimentos de documentos e objetos em poder de particulares, revestido, para este, de caráter compulsório; VIII – requisitar ou requerer, de servidores ou órgãos públicos, documentos ou diligências, bem como requerer ao Tribunal ou Conselho de Contas respectivo, a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias; IX – a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise; X – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes; XI – todas as demais diligências permitidas na lei processual que se fizerem necessárias. Parágrafo único. Os documentos e demais meios de prova sigilosos receberão tratamento apropriado, e aquele que os divulgar sem autorização incorrerá na prática do crime de violação de sigilo funcional, ora previsto no art. 325 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Art. 6º. Os atos determinantes de quebra de sigilo serão fundamentados circunstanciadamente no momento de sua efetivação. Parágrafo único. Em caso contrário, a própria comissão, mediante reavaliação dos motivos que o ensejaram deverá anulá-lo e editar novo ato, devidamente motivado, se assim entender. Art. 7º. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Art. 8°. O requerimento de interceptação de comunicação telefônica será mantido em sigilo e conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados. § 1° Excepcionalmente, o Presidente da Comissão poderá admitir que o requerimento seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. § 2° O Presidente, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido. § 3º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. § 4º Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. §5° No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição. § 6° Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao Presidente da Comissão, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. § 7° Recebidos esses elementos, o Presidente determinará a guarda estrita das gravações. § 8º Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público. § 9º A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
Page 1 and 2:
SENADO FEDERAL R E L A T Ó R I O F
Page 3 and 4:
1. APRESENTAÇÃO Tenho a honra de
Page 5 and 6:
Por fim, ouso vaticinar que o futeb
Page 7 and 8:
Na pessoa de Davi Yavagã Miodownik
Page 9 and 10:
JUSTIFICAÇÃO A sociedade brasilei
Page 11 and 12:
No que diz respeito ao relacionamen
Page 13 and 14:
SENADO FEDERAL SECRETARIA GERAL DA
Page 15 and 16:
REQUERIMENTO Nº 572/2000 A Comiss
Page 17 and 18:
___________________________________
Page 19 and 20:
___________________________________
Page 21 and 22:
EM 04/04/2001 Realizada a 25ª Reun
Page 23 and 24:
___________________________________
Page 25 and 26:
Ata publicada no DSF n.º Em 25/10/
Page 27 and 28:
cabisbaixo, como se não conseguiss
Page 29 and 30:
análises que revelavam os problema
Page 31 and 32:
prática desportiva representa uma
Page 33 and 34:
estado, a administrativa, quando or
Page 35 and 36:
ou privada, que utilize, arrecade,
Page 37 and 38:
dimensão do que representou tal me
Page 39 and 40:
grave, desrespeitar. Com efeito, co
Page 41 and 42:
PINTO FERREIRA, Autonomia das Entid
Page 43 and 44:
desporto, resta reafirmar a convic
Page 45 and 46:
oposição à exigüidade do tempo
Page 47 and 48:
oferecer à sociedade medidas legis
Page 49 and 50:
das grandes cidades. As arquibancad
Page 51 and 52:
variações dionisíacas, a dança
Page 53 and 54:
divisão, conquistando, como prêmi
Page 55 and 56:
participantes. Finalmente, em 1937,
Page 57 and 58:
Getúlio Vargas, em 1941, uma inter
Page 59 and 60:
Já ninguém tem mais vergonha de s
Page 61 and 62:
político profissional, a CBD rapid
Page 63 and 64:
De outra parte, o forte impacto da
Page 65 and 66:
eforçada por novos sócios, ainda
Page 67 and 68:
elevação do desporto ao patamar c
Page 69 and 70:
É essa a provocação que nos move
Page 71 and 72:
A entidade de administração inter
Page 73 and 74:
• as entidades regionais de admin
Page 75 and 76: entidades dirigentes do futebol, no
Page 77 and 78: 1º e 2º, o Poder Judiciário só
Page 79 and 80: Copa do Mundo de Futebol na França
Page 81 and 82: Erroneamente, as diferenças de ren
Page 83 and 84: mais rico do planeta, tem na bilhet
Page 85 and 86: originais, introduziram mudanças s
Page 87 and 88: A terceira evidência da presença
Page 89 and 90: Hicks Muse Tate & Furst - HTMF e a
Page 91 and 92: profissionalização administrativa
Page 93 and 94: Uma gestão eficaz dos negócios pe
Page 95 and 96: conflito como forma de convivência
Page 97 and 98: Constituições Federais anteriores
Page 99 and 100: de 2000, por exemplo, nos termos do
Page 101 and 102: prática lúdica, que contribuía p
Page 103 and 104: Mais recentemente, a Casa Civil da
Page 105 and 106: Art. 2º O futebol praticado por at
Page 107 and 108: Essas medidas implicarão o surgime
Page 109 and 110: II - requisitos de transparência:
Page 111 and 112: No art. 9º, fica também estabelec
Page 113 and 114: financeiro das referidas sociedades
Page 115 and 116: dirigentes, e de juristas, com prof
Page 117 and 118: pela veiculação graciosa de marca
Page 119 and 120: vínculo contratual por iniciativa
Page 121 and 122: ...................................
Page 123 and 124: 5.2.1.4- Regulamentação da Profis
Page 125: apuração de fato determinado e po
Page 129 and 130: o depoimento, os quais atestarão,
Page 131 and 132: Desde sua criação, as comissões
Page 133 and 134: Assim, delimitou-se todo o âmbito
Page 135 and 136: Listou-se, no Art. 5º, algumas das
Page 137 and 138: A realidade demonstrada, em face da
Page 139 and 140: 5.3.3 - Criação De Uma Comissão
show all

Volume 1 - Ministério do Esporte

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?