Volume 1 - Ministério do Esporte

1º e 2º, o Poder Judiciário só poderá admitir ações relativas às competições
desportivas após esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva, que tem prazo
máximo de sessenta dias para proferir decisão final sobre os processos.
Nos termos do art. 52, a Justiça Desportiva compõe-se do
Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que funciona junto às entidades
nacionais de administração do desporto, dos Tribunais de Justiça Desportiva,
que funcionam junto às entidades regionais de administração, e das
Comissões Disciplinares. Paradoxalmente, embora definidos como órgãos
autônomos e independentes das entidades de administração, a lei estabelece
que os órgãos que compõem a Justiça Desportiva devam ser por elas
custeados. Note-se que ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB e ao Comitê
Paraolímpico Brasileiro, diferentemente das demais entidades, não se aplicam
as disposições da lei do desporto sobre justiça desportiva já que são regidos
por dispositivos emanados da Carta Olímpica Internacional e da Carta
Paraolímpica Internacional.
Por fim, cumpre observar que a Lei nº 9.615, de 1998, prevê, no
art. 25, além do Sistema Nacional do Desporto, a constituição dos sistemas de
desporto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, este último de
natureza facultativa. Tais sistemas são formados por federações, clubes e
associações diretamente filiadas às federações, além de organizações, com ou
sem fins lucrativos, grupos e pessoas, vinculados, ou não, às estruturas
formais de prática desportiva. No âmbito municipal, as entidades máximas
dos sistemas são as ligas municipais.