Volume 1 - Ministério do Esporte

..........................................................................................". (NR)
A alteração na redação do § 3º do art. 31 é feita com vistas à
compatibilização com a do caput do art. 28, desfazendo-se a confusão que a
lei faz entre cláusula penal e multa rescisória.
"Art. 31.
.......................................................................................................
§ 3 o Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do
disposto no caput deste artigo, a multa rescisória a favor do
atleta será conhecida pela aplicação do disposto no art. 479 da
CLT”. (NR)
A exigência inserida no parágrafo único do art. 34 coaduna-se
com o espírito de transparência de procedimentos que deve existir nas
relações entre clubes e entidades de representação de atletas profissionais.
Ficam, portanto, as entidades empregadoras obrigadas a remeter cópia de cada
contrato, de rescisão e de empréstimo, à Federação Nacional dos Atletas
Profissionais.
“Art. 34 .......................................................................................
Parágrafo único. Quando se tratar de atleta profissional, uma
cópia de cada contrato, de rescisão e de empréstimo deverá ser
enviada para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais,
mediante protocolo, sob pena de nulidade contratual.” (AC)
Propõe-se, ainda, alteração do § 3 o do art. 50 de modo a evitar-se
que – por exemplo - uma infração a que se comine pena de multa cometida
pelo clube que dispute uma preliminar entre não-profissionais, venha a incidir
sobre o clube que vai disputar o jogo principal, pela perda de parte da renda
obtida no estádio.