Volume 1 - Ministério do Esporte

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Para tanto, propõe-se a reunir representantes da sociedade civil, universidades, associações de classe, órgãos públicos, entidades profissionais ligadas à área, parlamentares e representantes estrangeiros, de modo a colher dados e informações que subsidiem futuras reflexões sobre o papel do desporto em nossa sociedade. Por sua própria natureza, a Subcomissão guardará respeito a determinados limites, não tendo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podendo determinar diligências, requisitar documentos de órgãos públicos ou convocar testemunhas. Poderá, entretanto, nos termos do art. 58 da Constituição Federal, realizar audiências públicas com entidades da sociedade, bem como solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. 5.2.3 Institui a Lei de Inquérito Parlamentar PROJETO DE LEI Nº , DE 2001 Institui a Lei de Inquérito Parlamentar (LINP), disciplinando os poderes de investigação inerentes às autoridades judiciais, previstos no § 3º do Art. 58, da Constituição Federal. Art. 1º. Esta Lei do Inquérito Parlamentar regerá os poderes de investigação inerentes às autoridades judiciais, previstos no § 3º do Art. 58 da Constituição Federal. Art. 2º. O Poder Legislativo poderá criar comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, para
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. § 1º Poderão ser objeto de investigação da comissão todos aqueles fatos e pessoas submetidos às competências legislativa, fiscalizatória e jurisdicional do órgão legiferante. § 2º Caberá aos parlamentares deliberar, por ocasião de sua criação, sobre o grau de determinabilidade que baste para justificar a formação da comissão. § 3º As conclusões serão também enviadas a todos os demais órgãos estatais de controle, sempre que os fatos apurados repercutirem nas respectivas esferas de competência. § 4º Após o término de seus trabalhos, desde que presentes motivos devidamente fundamentados, os documentos sigilosos poderão ser enviados aos órgãos designados no caput, bem como no parágrafo anterior, com base no instituto da transferência de sigilo, previsto na Lei Complementar nº 105/2001. § 5º Havendo risco de perecimento do objeto tutelado pelo interesse público em face do decurso do tempo até a conclusão dos trabalhos, ou ainda, tendo ocorrido ameaça contra os parlamentares ou dirigida aos seus assessores, poderá o colegiado enviar, por cautela, informações e documentos para o Ministério Público, bem como para os órgãos referidos no § 3º, no momento em que se fizer necessário, ainda que anteriormente ao término dos trabalhos. Art. 3º. Desde que entenderem presentes indícios da prática de ilícitos, a terça parte dos membros da comissão parlamentar de inquérito poderá encaminhar representação válida às autoridades e órgãos a que se referem o caput e § 3º do Art. 2º desta Lei, podendo, para tal, valer-se de todo o acervo documental produzido pela CPI. Art. 4º. A CPI poderá requisitar a cooperação de servidores de outros órgãos, bem como contratar especialistas para cumprir seu mister. Art. 5º. A comissão parlamentar de inquérito promoverá diretamente as seguintes diligências, sempre mediante circunstanciada fundamentação:
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1. APRESENTAÇÃO Tenho a honra de
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Por fim, ouso vaticinar que o futeb
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Na pessoa de Davi Yavagã Miodownik
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JUSTIFICAÇÃO A sociedade brasilei
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No que diz respeito ao relacionamen
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SENADO FEDERAL SECRETARIA GERAL DA
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EM 04/04/2001 Realizada a 25ª Reun
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análises que revelavam os problema
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grave, desrespeitar. Com efeito, co
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PINTO FERREIRA, Autonomia das Entid
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participantes. Finalmente, em 1937,
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político profissional, a CBD rapid
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De outra parte, o forte impacto da
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elevação do desporto ao patamar c
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É essa a provocação que nos move
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