Volume 1 - Ministério do Esporte

I – transferência dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos
investigados;
II – busca e apreensão;
III – interceptação telefônica;
IV – perícias;
V – acareações;
VI – depoimentos de autoridades e cidadãos;
VII – requerimentos de documentos e objetos em poder de
particulares, revestido, para este, de caráter compulsório;
VIII – requisitar ou requerer, de servidores ou órgãos públicos,
documentos ou diligências, bem como requerer ao Tribunal ou Conselho de
Contas respectivo, a realização de inspeções e auditorias que entender
necessárias;
IX – a captação e a interceptação ambiental de sinais
eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise;
X – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em
tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
XI – todas as demais diligências permitidas na lei processual que
se fizerem necessárias.
Parágrafo único. Os documentos e demais meios de prova sigilosos
receberão tratamento apropriado, e aquele que os divulgar sem autorização
incorrerá na prática do crime de violação de sigilo funcional, ora previsto no
art. 325 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Art. 6º. Os atos determinantes de quebra de sigilo serão fundamentados
circunstanciadamente no momento de sua efetivação.
Parágrafo único. Em caso contrário, a própria comissão, mediante
reavaliação dos motivos que o ensejaram deverá anulá-lo e editar novo ato,
devidamente motivado, se assim entender.
Art. 7º. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas
quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I – não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em
infração penal;
II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III – o fato investigado constituir infração penal punida, no
máximo, com pena de detenção.