Volume 1 - Ministério do Esporte

financeiro das referidas sociedades, sob pena da suspensão de
suas atividades.
E no art. 13, haja vista que o futebol brasileiro é importante
elemento da cultura nacional, mobiliza a paixão popular e constitui atividade
econômica e social de relevante interesse público difuso e coletivo, pontifica-
se o direito da denúncia ao Ministério Público por parte de grupo
representativo de sócios e cotistas.
Público.
Art. 13. Qualquer grupo de sócios ou de cotistas que represente
dez por cento do número total de presentes à última assembléia
geral realizada ou do capital social integralizado é parte
legítima para denunciar ao Ministério Público as sociedades
citadas nos incisos I, II e III do art. 3º desta Lei, que incorram
no descumprimento de qualquer de suas disposições.
Os arts. 14 e 15, normatizam a ação fiscalizatória do Ministério
Art. 14. Caberá à fiscalização atribuída ao Ministério Público
verificar se a entidade, a liga ou a sociedade citada nos incisos
I a III deste artigo está exercendo suas atividades de acordo
com os objetivos delimitados em seus estatutos sociais e,
também, a lisura dos atos praticados por seus administradores.
Parágrafo único. Constatadas irregularidades, o Ministério
Público poderá representar em juízo, requerendo o afastamento
de administradores por prazo determinado, bem como a
indicação de um ou mais associados para atuarem como
interventores, até a realização de assembléia para
preenchimento dos cargos declarados vagos.