Volume 1 - Ministério do Esporte

"Art. 50 ..........................................................................................
§ 3 o As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas ou às
entidades de prática desportiva, por infrações cometidas pelas
outras categorias não profissionais.” (NR)
Por fim, por meio do acréscimo de um parágrafo único ao art. 57,
exigimos prestação de contas dos recursos recebidos pela Federação das
Associações de Atletas Profissionais:
“Art.57.........................................................................................
Parágrafo único. A Federação das Associações de Atletas
Profissionais – FAAP prestará contas, semestralmente, à
Secretaria Nacional dos Esportes do Ministério do Esporte e
Turismo, dos valores recebidos nos termos do caput deste
artigo, bem como de suas respectivas destinações. (AC)
5.2.1.3- Regulamentação da Profissão de Agente Esportivo
O terceiro projeto de lei de iniciativa desta CPI propõe a
regulamentação da profissão de agente esportivo, atividade até há pouco
relegada à uma posição marginal na estrutura desportiva, mas que, de fato,
assumiu papel importante nas negociações dos eventos, das transferências e
na representação de atletas. A normatização legal desta atividade torna-se
fundamental para que seja praticada com transparência e obedeça a
instrumentos de controle social indispensáveis.