Volume 1 - Ministério do Esporte

Mais recentemente, a Casa Civil da Presidência da República
remeteu ao Congresso Nacional um projeto de lei, de iniciativa do então
Ministro dos Esportes, Edson Arantes do Nascimento, que rompia com o
status quo, tanto na forma quanto no conteúdo. Ou seja, liberalizava a
estrutura básica, permitindo, em consonância com a autonomia de
organização e de funcionamento consagrada no texto constitucional, a
formação de ligas autônomas, desvinculadas das confederações e federações,
e tornando facultativa a filiação das entidades de prática às de administração.
E, no substantivo, no tocante à constituição das entidades, tornava privativo
de sociedades comerciais as atividades relacionadas com as competições do
futebol praticado por atletas profissionais.
Embora a autonomia de organização e de funcionamento tenha
sido mantida, possibilitando a formação de ligas autônomas e tornando
facultativa a filiação das entidades de prática às de administração, foi retirada
do texto legal a mudança de conteúdo, substantiva, tornando facultativa a
exigência de constituição das entidades desportivas com base na legislação
comercial.
O resgate do que foi subtraído daquele diploma legal, ou seja, a
regulamentação do futebol profissional como ato de comércio, é o cerne da
transformação da "estrutura básica do futebol brasileiro", juntamente com
uma série de obrigações e de responsabilidades que visam a garantir a
transparência e a construir instrumentos de controle democráticos. Esses os
fundamentos subjacentes às propostas legislativas que esta Comissão
Parlamentar de Inquérito oferece à consideração da sociedade brasileira.