Volume 1 - Ministério do Esporte

elevação do desporto ao patamar constitucional. Pela primeira vez na história,
a Lei Maior do País versa sobre matéria desportiva, introduzindo novos
conceitos com vistas à regulamentação do setor.
A tradução desses princípios para o plano infraconstitucional,
pontapé inicial para o processo de reestruturação do sistema desportivo
brasileiro, resultou na edição, em 1993, da chamada “Lei Zico”, assim
denominada em referência ao ex-jogador, então Secretário de Esportes do
Governo Federal. Cinco anos depois, em 1998, o então Ministro
Extraordinário dos Esportes, Edson Arantes do Nascimento, submete ao
Congresso Nacional revisão da legislação desportiva, e aprova a chamada
“Lei Pelé”, mais tarde alterada pelas Leis nº 9.981, de 14 de julho de 2000 e
nº 10.264, de 16 de julho de 2001, além da Medida Provisória nº 2.193, de 23
de agosto de 2001, ainda em tramitação no Congresso Nacional ao término
dos trabalhos desta CPI.
Por sua importância, o sentido e o alcance dos princípios trazidos
ao universo do futebol por esses dois instrumentos normativos, os embates e
resistências que antecederam sua aprovação e que, mais recentemente,
provocaram alterações em muitos de seus dispositivos, virão à tona nas
reflexões feitas no decorrer de todo o Relatório. Uma análise dos conceitos
que, por sua natureza, representaram maior potencial de desafio à ordem há
tanto cristalizada na organização do futebol brasileiro, e que, por isso mesmo,
enfrentam maior resistência para sua aprovação e implantação, será feita no
Capítulo VI.
Importa, nesse momento, fazer menção à elevada significância
desses diplomas legais para a conformação de um quadro jurídico-