Volume 1 - Ministério do Esporte

Por fim, a experiência vivida no dia-a-dia da Comissão
evidenciou a necessidade de completa reformulação das normas que
estabelecem os procedimentos e poderes de investigação das Comissões
Parlamentares de Inquérito, pelo que propõe-se uma Lei de Inquérito
Parlamentar (LIMP), em substituição à Lei nº 1.579/52. Datada de 1952, a
legislação em vigor encontra-se totalmente ultrapassada, em face de a ordem
jurídica haver mudado significativamente desde então.
5.2.1- Projetos de Lei
5.2.1.1 - Lei de Responsabilidade do Futebol Brasileiro
A medida legislativa inicia por delimitar o universo a ser atingido
por suas disposições, qual seja o do futebol praticado por atletas profissionais,
e aponta como acessórias as determinações da Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998, que institui normas gerais sobre desportos, no que não a contrariem.
Art. 1º O futebol praticado por atletas profissionais obedece à
regulamentação de suas atividades e às normas específicas
constantes desta Lei, bem como às normas gerais previstas na
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que não contrariem suas
disposições.
O art. 2º, juntamente com a premissa de que o futebol brasileiro,
por força do princípio de soberania nacional, obedece tão somente a normas
nacionais e às regras internacionais da modalidade desportiva reconhecidas
pela entidade de administração nacional, caracteriza como ato de comércio as
atividades relacionadas ao futebol praticado por atletas profissionais.