Volume 1 - Ministério do Esporte

• as entidades regionais de administração do desporto;
• as ligas regionais e nacionais, e
• as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas nos
incisos anteriores.
É importante observar que, nos termos do art. 14, o Comitê
Olímpico Brasileiro – COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro e as entidades
nacionais de administração do desporto que lhes são filiadas ou vinculadas,
constituem “subsistema específico” do Sistema Nacional do Desporto. Pela
natureza da função que exercem, qual seja, a da preparação de atletas de elite
para representação do País em competições internacionais de alto rendimento,
a essas entidades são destinados, em casos específicos, recursos públicos
previstos no inciso II do art. 217 da Constituição Federal.
Em vista da complexidade de seu cenário futebolístico e sua
dimensão territorial, diferentemente de outros países onde as entidades
nacionais de administração são as federações, a estrutura do futebol no Brasil
prevê a existência da Confederação Brasileira de Futebol – CBF, além das
federações estaduais e do Distrito Federal, das ligas regionais e nacionais e
dos clubes. Observe-se que, nos termos do art. 16 da norma geral do desporto,
a CBF, as federações, as ligas e os clubes são pessoas jurídicas de direito
privado, com organização e funcionamento autônomos, conforme determina o
inciso I, do art. 217 da Carta Magna, e competência definida em seus
respectivos estatutos.
Conquanto protegidas pelos princípios constitucionais de
liberdade de associação e de autonomia de funcionamento, as entidades
componentes do sistema desportivo brasileiro guardam respeito ao núcleo