Volume 1 - Ministério do Esporte

5.3.3 - Criação De Uma Comissão Nacional Para Analisar E Propor Um Novo
Código Disciplinar E A Reestruturação Da Justiça Desportiva
Sob a coordenação do Ministério do Esporte e Turismo, a
Comissão, composta por Senhores Senadores membros da Comissão de
Educação do Senado Federal, Senhores Deputados membros da Subcomissão
de Esporte, Turismo e Lazer da Câmara dos Deputados, e representantes do
Ministério da Justiça, deverá propor um novo código disciplinar e a
reestruturação da Justiça Desportiva.
Nessa reestruturação, deve-se dedicar especial atenção à fixação
da sede do Superior Tribunal de Justiça Desportiva em Brasília, à criação de
juntas de mediação de litígios entre entidades desportivas e atletas
profissionais, sem prejuízo do acesso à justiça trabalhista, e o direito das ligas
de possurem órgãos judicantes no âmbito de suas competições ou de firmarem
convênio com entidade de administração para tal fim.
5.3.4 - Fórum Nacional Para Analisar A Relação Laboral Entre Entidades De
Prática E Atletas Profissionais
As contribuições recebidas por esta Comissão Parlamentar de
Inquérito evidenciaram a existência de desequilíbrios importantes na relação
laboral entre entidades de prática desportiva e atletas profissionais de futebol.