Volume 1 - Ministério do Esporte

A par dessa legislação oficial, regras relacionadas com as
competições propriamente ditas e que envolviam problemas disciplinares
sempre foram baixadas por meio de deliberações do CND. No âmbito do
futebol, é digno de nota a instituição do Código Brasileiro Disciplinar do
Futebol, em 1962.
No ano seguinte, a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976, que
dispunha sobre as relações de trabalho do jogador profissional, traria ao
mundo do futebol o polêmico instituto do “passe”, importância devida por um
empregador a outro pela cessão do atleta, o que evidenciava, uma vez mais, a
natureza controladora da legislação proposta para a modalidade.
O fim do ciclo militar e a conseqüente revisão das estruturas
institucionais e sociais no País ensejaram a adoção de um modelo
administrativo baseado na idéia de um Estado mínimo, com atribuições
focadas em áreas sociais específicas. A hegemônica presença estatal em todas
as atividades da vida nacional passa a ser relativizada e a sociedade civil
brasileira inicia seu longo processo em busca da maioridade.
Esse renovado papel do Estado, limitado a supervisor do
patrimônio coletivo, materializa-se na Constituição de 1988, de tendência
descentralizadora e privatizante, mais tarde confirmada por medidas como a
abertura do setor de telecomunicações à exploração concorrente da iniciativa
privada e a quebra do monopólio estatal na exploração de petróleo, por
exemplo.
No plano desportivo, a Carta Magna configura o primeiro
referencial de uma nova abordagem em relação ao desporto. Todas as