Volume 1 - Ministério do Esporte

de 2000, por exemplo, nos termos do projeto de conversão aprovado pelo
Congresso Nacional, posteriormente transformado na Lei nº 9.981, de 2000,
tornou facultativa a exigência de os clubes profissionalizarem suas atividades,
criou a cláusula penal para casos de descumprimento ou rompimento
unilateral do contrato de trabalho, e estabeleceu, em cinco anos, o prazo
máximo para o contrato de trabalho do atleta profissional.
Por seu turno, a Medida Provisória nº 2.193-6/2001, ainda em
tramitação no Legislativo, estabelece, por conta do fim do "passe", formas de
compensação financeira aos clubes formadores pela liberação de atletas,
amplia de dois para cinco anos o prazo máximo do primeiro contrato do atleta
de futebol e dá nova redação ao dispositivo que limitava em 49% a
participação acionária de investidores em clubes desportivos.
Evidentemente, as questões aqui levantadas, de forma sintética,
são polêmicas e comportam visões diferentes quanto à sua pertinência e
aplicabilidade prática. Preceitos que envolvem o contrato de trabalho do atleta
profissional, a natureza constitutiva das entidades desportivas, o direito do
clube formador à compensação pelo investimento feito no atleta, são objeto de
discussão entre aqueles que militam na área. Por isso mesmo, fica claro que a
legislação em vigor não possui latitude e abrangência suficientes para
pacificar as discordâncias sobre a matéria.
Em verdade, observa-se claro embate entre posições conflitantes
nas alterações periódicas da legislação desportiva. De um lado, dispositivos
legais que visam a modernizar a estrutura e os procedimentos do futebol
brasileiro, introduzindo uma mentalidade comercial na gestão esportiva, de