Volume 1 - Ministério do Esporte

Constituições Federais anteriores silenciavam acerca de matéria, exceção feita
à Carta Política de 1967, com a Emenda de 1969, que apenas atribuía à União
competência para legislar e estabelecer normas gerais sobre desporto.
De fato, com a nova Constituição surgem, entre outras, as noções
da autonomia de organização e funcionamento das associações e entidades
desportivas dirigentes, a destinação prioritária de recursos públicos para a
promoção do desporto educacional, além da proteção às manifestações
desportivas de criação nacional.
Não deixava dúvidas, portanto, o texto constitucional, sobre a
opção feita pelo País com relação ao tratamento dado e o caminho a ser
trilhado pelo desporto a partir de então. Os princípios consagrados revelavam
a gradual retirada do Estado das atividades desportivas de alto rendimento, a
serem apoiadas apenas em casos específicos, como as Olimpíadas, por
exemplo, e a entrega de sua organização à iniciativa de pessoas físicas e
jurídicas.
Tendo como noção básica o princípio da autonomia (do grego
autòs, “si mesmo” e nomos, “lei”, literalmente, “legislação independente”),
cristalizava-se uma nova visão do fenômeno desportivo que iria inspirar, já na
década de 90, uma profunda reestruturação do sistema desportivo brasileiro,
iniciada com a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, a chamada Lei Zico, e
complementada pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei Pelé, com as
alterações introduzidas pelas Leis nº 9.981, de 14 de julho de 2000 e nº 10.
264, de 16 de julho de 2001, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de
agosto de 2001, ainda em tramitação no Congresso Nacional ao término dos
trabalhos desta CPI.