Volume 1 - Ministério do Esporte

A nova redação proposta, ao definir sua finalidade, esclarece a
natureza jurídica civil-desportiva da nova cláusula penal introduzida na
legislação como garantia aos clubes pela extinção do instituto do "passe", e,
pois, não se compadecendo com a idéia de que o atleta, contemplado já com o
"passe" livre, possa, ainda, cumulá-lo com a cláusla penal que o sucedeu e a
multa rescisória, de natureza jurídica laboral, que sempre existiu.
Na verdade, cláusula penal e multa rescisória não são expressões
sinônimas, nem institutos jurídicos equivalentes. A multa rescisória, a que se
refere o art. 31, adiante, é aquela própria do direito do trabalho, o que está
denunciado pela referência expressa ao art. 479 da CLT, sempre
correspondente a 50% do que ao empregador cumpriria pagar ao empregado,
até o final do contrato.
Já a cláusula penal, instituto originalmente próprio do direito
civil, ganhou espaço na nova legislação desportiva brasileira com
caracterização própria e específica, ou seja, sem que tenha de observar, na sua
quantificação, o limite estabelecido pelo artigo 920 do Código Civil.
Isso, por si só, a identifica como sucedâneo do instituto do passe.
Este, enquanto verba indenizatória ao clube que lhe detém o vínculo
desportivo, era devido ao final do contrato, como compensação pela sua
perda. Como o clube perdeu esse vínculo ao final do contrato, introduziu-se
essa cláusula penal como compensação para a perda desse vínculo durante o
contrato. Por isso, a cláusula penal, inexistia antes que se cogitasse da
extinção do passe, só sendo introduzida na novel legislação com finalidade
indenizatória específica: compensar o clube pelo prematuro rompimento do