Volume 1 - Ministério do Esporte

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5 LEGISLAÇÃO DESPORTIVA NO BRASIL 5.1 Evolução Histórica A análise histórica da legislação desportiva brasileira nos permite a identificação de três fases bem definidas que refletem a própria evolução político-econômica do País. Cada abordagem é imagem de seu tempo, do ambiente social e cultural correspondente, das injunções econômicas e políticas existentes. Se, como exercício de reflexão, posicionarmos os diferentes conceitos sobre desporto em uma linha histórica, não é difícil verificar essa tese. Sob forte inspiração da legislação italiana fascista de Mussolini, apenas em 14 de abril de 1941 o Estado Novo de Vargas edita o Decreto-Lei nº 3.199, primeira norma regulamentadora do desporto no Brasil. Até então praticada de forma amadorística, a atividade desportiva passa a ser regida por preceitos de natureza paternalista, característicos do regime da época. Por meio do então criado Conselho Nacional de Desportos, o Estado inicia sua tutela sobre o cotidiano das associações e entidades desportivas, da mesma maneira que sobre outras atividades econômicas e sociais coletivas. Na visão do sociólogo Eduardo Dias Manhães: Partimos da premissa da existência de um Estado corporativizador da ordem social durante aquele período, referente ao Estado Novo. Corporativizador que pressupõe a intervenção do Estado na dinâmica e no funcionamento das entidades civis, superpondo o público ao privado em nome da harmonia social, cuja base é a ilegitimidade do
conflito como forma de convivência e, conseqüentemente, do pluralismo. MANHÃES, Eduardo Dias. Política de Esportes no Brasil. Rio de Janeiro, Graal, 1986. p. 29 Com efeito, ao final da década de 30, não só no Brasil, mas em todo o mundo, o desporto passa a servir como elemento simbólico de afirmação de nacionalidade, de uma raça, de um sistema político. O espírito olímpico cede lugar à luta pela vitória, sinônimo de poder e superioridade. No plano internacional, permanecem nítidas em nossas memórias as imagens de contrariedade na Alemanha hitlerista ariana quando da vitória de Jesse Owens, velocista negro americano, na Olimpíada de 1936. Também no Brasil, conforme analisado no Capítulo III deste Relatório, além da apropriação política do esporte por Getúlio Vargas, pode- se estabelecer clara relação entre o triunfalismo do período JK e a conquista da primeira Copa do Mundo de futebol, em 1958. Já na década de 70, assistimos à Seleção Brasileira de Futebol servir de símbolo de exaltação do sentimento nacionalista do regime militar. O desporto brasileiro permaneceria organizado sob tais bases até 1975, quando da edição da Lei nº 6.251, em 6 de outubro daquele ano, que, além de manter as atribuições de fiscalização do Conselho Nacional de Desportos na organização desportiva, transformou-o em órgão legiferante, com amplos poderes de intervenção sobre o setor. Além disso, o novo diploma legal aliciava os pequenos clubes por meio da instituição do voto unitário nas federações e confederações.
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1. APRESENTAÇÃO Tenho a honra de
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JUSTIFICAÇÃO A sociedade brasilei
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