Volume 1 - Ministério do Esporte

CPI DO SENADO
REQUERIMENTO Nº 497, DE 2000
Senhor Presidente:
Requer a criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito, com a finalidade de investigar os fatos
que arrola.
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da
Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a
criação de comissão parlamentar de inquérito, composta por onze Senadores
titulares e seis suplentes, para investigar, no prazo de cento e oitenta dias, os
seguintes fatos:
1º) sonegação de recolhimento de contribuições da previdência
social por clubes e outras entidades futebolísticas, conforme noticiado
amplamente pela imprensa;
2º) sonegação de pagamento de imposto de renda por clubes,
jogadores e técnicos de futebol, consoante vem sendo noticiado pela imprensa
e investigado pela Receita Federal;
3º) irregularidades referentes a vendas de passes de jogadores
brasileiros para o exterior, tendo o Banco Central já constatado problemas
relativos a essas transações, abrangendo cerca de U$ 40,000,000.00 (quarenta
milhões de dólares);
4º) irregularidades envolvendo clubes de futebol e bingos;
5º) possíveis ilegalidades existentes no contrato de patrocínio
firmado entre a Confederação Brasileira de Futebol – CBF e a Empresa de
artigos esportivos Nike.
As despesas dos trabalhos da presente comissão parlamentar de
inquérito ficam orçadas em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).