Volume 1 - Ministério do Esporte

Em verdade, tais diplomas legais configuram a adequação da
legislação desportiva brasileira aos novos tempos vividos pelo desporto, não
apenas no País, mas em todo o mundo. A partir da década de 80, a
consolidação do capitalismo como sistema político e econômico hegemônico,
e a profunda evolução tecnológica dos meios de transmissão eletrônicos,
impulsionam o desporto como peça fundamental da engrenagem da indústria
de entretenimento nacional e internacional. O desporto deixa de ser atividade
com mera conotação clubística ou de afirmação nacional e se transforma em
negócio altamente rentável.
Evidentemente, o arcabouço jurídico que rege o setor teve de se
adequar às conveniências do mercado. Por isso mesmo, a legislação brasileira,
mais especificamente a Lei nº 9.615, de 1998, introduziu preceitos afinados
com essa nova fase do desporto, com vistas à profissionalização da gestão das
entidades e da atividade futebolística como um todo.
Dentro desse espírito, permitiu-se a formação de ligas nacionais e
regionais, com personalidade jurídica própria, sendo vedada qualquer
intervenção das entidades de administração do desporto em suas atividades;
determinou-se a extinção do vínculo desportivo, conhecido como “passe”, ao
final do contrato de trabalho do atleta profissional, a vigorar três anos a partir
de edição da Lei, bem como se estabeleceu que as atividades relacionadas a
competições de atletas profissionais seriam privativas de (a) sociedades civis
de fins econômicos, (b) sociedades comerciais e (c) clubes que constituíssem
sociedades comerciais para a administração de seu esporte profissional.
No entanto, muitos dos dispositivos aprovados vêm sofrendo
alteração ao longo do tempo. A Medida Provisória nº 2.011-8 , de 26 de maio