inquérito ao sector do livro parte i - Observatório das Actividades ...

Indicadores do Depósito Legal
O Depósito Legal (DL) vigora em Portugal desde 1805. Está regulamentado através do Decreto‐
Lei nº 74/82, de 3 de março 79 e do Decreto‐Lei nº 362/86, de 28 de outubro. É uma incumbência
da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP). Tem como objetivos a constituição, conservação,
produção e divulgação de uma coleção bibliográfica nacional com todas as publicações editadas
no país. A referida coleção inclui monografias, publicações periódicas, teses de mestrado e
doutoramento e produtos semelhantes.
Sendo o presente estudo sobre o Sector do Livro em Portugal, é importante referir o papel do DL
e qual a importância que desempenha. Assim, no que diz respeito aos procedimentos adotados
para a atribuição do número de registo de DL, eles desenvolvem‐se em 3 fases. Procura‐se aqui
apenas dar conta do processo utilizado para as monografias, também compreendidas como
obras ou títulos.
Numa primeira fase, as entidades a quem cabe a responsabilidade de solicitar um número de DL
para posterior depósito do título na BNP são: as tipografias, gráficas ou equivalentes e os
editores com títulos impressos no estrangeiro, mas que tenham sede em Portugal. Para uma
melhor sistematização, procede‐se a um esboço das situações contempladas (ou não) na lei, em
termos da produção e edição de títulos, nos planos nacional e estrangeiro (quadro nº 32).
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Quadro nº 32
Cenários quanto à responsabilidade pela solicitação de número de DL e pelo depósito das obras
Edição
Portugal
Estrangeiro
Produção
Portugal Estrangeiro
DL
(Tipografia)
DL
(Tipografia)*
Nota: * A legislação não é explícita a este respeito.
DL
(Editor)
Não contemplado
79 De referir que se encontra em revisão há já algum tempo, por proposta da BNP, o atual quadro normativo do
DL, em que se prevê a reformulação de um conjunto de aspetos funcionais, com ênfase na concertação com os
princípios internacionais elaborados para a UNESCO (Campos, 2005: 3), tais como o depositante (propondo que
passe a ser o editor, e não a tipografia, de forma a transpor alguns trâmites processuais), os produtos a
depositar ou o envio dos títulos (necessidade de criar uma regulação relativamente ao depósito de publicações
on‐line e eletrónicas), bem como de aspetos orgânicos como reequilíbrio dos recursos financeiros, humanos e
logísticos.