inquérito ao sector do livro parte i - Observatório das Actividades ...

LEGISLAÇÃO
Decreto‐Lei n.º 737/76, de 16 de outubro (Determina que as receitas e despesas públicas passem a
reger‐se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica).
Decreto Regulamentar nº 17/80, de 23 de maio (Define a estrutura orgânica e as atribuições do
Instituto Português do Livro.).
Decreto‐Lei nº 74/82, de 3 de março (regulamenta o Depósito Legal).
Decreto‐Lei nº 362/86, de 28 de outubro (determina a obrigação do depósito legal na Biblioteca
Nacional de um exemplar das teses de doutoramento e mestrado, bem como das dissertações
destinadas às provas de aptidão científica e pedagógica das carreiras docentes do ensino superior
politécnico e do ensino Universitário).
Decreto‐Lei nº 71/87, de 11 de fevereiro (Cria o Instituto Português do Livro e da Leitura (IPLL) ,
extingue o Instituto Português do Livro e renova a respetiva legislação regulamentar).
Decreto‐Lei n.º 112/88, de 2 de abril (Classificação económica das despesas públicas).
Decreto‐Lei nº 106‐E/92, de 1 de junho (Cria o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, e define a
sua estrutura orgânica).
Decreto‐Lei n 258/92 de 20 novembro (Estabelece normas relativas ao processo de implantação de
grandes superfícies comerciais).
Decreto‐Lei nº 83/95, de 26 de abril (Altera o Decreto‐Lei 258/92 de 20 de novembro, quês
estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies, nomeadamente
no Continente as respetivas dimensões e a sua relação proporcional, por concelho, das zonas de
implantação das mesmas).
Decreto‐Lei nº 176/96, de 21 de setembro (Institui o regime do Preço Fixo do Livro e regula as
exceções e isenções a este regime).
Decreto‐Lei nº 90/97, de 19 de abril (Aprova a lei orgânica do Instituto Português do Livro e das
Bibliotecas ‐IPLB).
Decreto‐Lei nº 218/97, de 20 de agosto (Estabelece o novo regime de autorização e comunicações
prévias a que estão sujeitas a instalações e alterações de unidades comerciais relevantes).
Decreto‐Lei nº 216/2000, de 2 de setembro (Altera o Decreto‐Lei nº 176/96, de 21 de setembro, que
institui o regime do Preço Fixo do Livro).
Decreto‐Lei nº 26/2002, de 14 de fevereiro (Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação
económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações
orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central).
Decreto‐Lei nº 244/2002, de 05 de novembro (Altera os artigos 1º e 3º do Decreto‐Lei nº 46/89, de
15 de fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de
Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ‐ NUTS).
Decreto‐Lei nº 92/2007, de 29 de março (Aprova a orgânica da Direcção‐Geral do Livro e das
Bibliotecas.).
Decreto‐Lei nº 381/2007, de 14 de novembro (Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades
Económicas, Revisão 3).
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