Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

110
§ 2º - Na primeira reincidência a multa será cobrada em dobro e, na segunda, a
ligação de água será retirada definitivamente, cancelando-se a licença de que trata este artigo,
enquanto a piscina for do proprietário infrator.
Art. 533 - As piscinas serão consideradas áreas construídas e seu projeto e
construção executado e acompanhado por profissional habilitado, dentro das normas vigentes.
CAPÍTULO X
Das Demolições, Reformas, Aumentos e Modificações em Geral
Art. 534 - Nas edificações existentes que tenham sido construídas anteriormente à
presente lei, serão permitidas obras de acréscimo, reconstruções parciais ou reformas, desde que,
na formação de novas disposições, sejam obedecidas às exigências do presente código e demais
normas em vigor.
§ 1º - Em edifícios já existentes onde haja compartimentos de permanência diurna
ou noturna, iluminados e ventilados por clarabóias áreas cobertas, será tolerada a execução das
obras tratadas nos itens anteriores, desde que se façam, nesses edifícios, as modificações
necessárias para que todos aqueles compartimentos fiquem dotados de iluminação e ventilação
diretas por meio de aberturas em plano vertical.
Art. 535 - Quando se tratar de prédio de esquina, construído nos alinhamentos das
ruas, será obrigatório o corte do canto normal à bissetriz do ângulo formado pelos alinhamentos
e de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) de comprimento no mínimo.
§ 1º - O remate poderá ser de qualquer forma, a juízo da Prefeitura, contanto que o
corte seja inscrito nos alinhamentos citados.
§ 2º - Em edificações de mais de 1 (um) pavimento, o canto cortado só é exigido
andar térreo.
SEÇÃO I
Modificações dos Lotes Edificados
Art. 536 - Toda modificação de lotes edificados, quer se trate de diminuição ou
aumento das suas áreas, está sujeita a aprovação prévia e deverá obedecer, além das
determinações da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, às seguintes condições: