Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

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ÍNDICE LEI COMPLEMENTAR N.º 101, de 27 de setembro de 2005. CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO 120 Págs. CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º)............................................ 1 CAPÍTULO II - Das Condições Relativas e Apresentação do Projeto (arts. 7º a 9º)......................................................................................................................................... 2 CAPÍTULO III - Da Aprovação dos Projetos (arts. 10 a 15)........................................... 7 CAPÍTULO IV - Da Execução da Obra........................................................................... 8 SEÇÃO I - Licença para Construir (arts. 16 a 21)........................................................... 8 SEÇÃO II - Terraplanagem (arts. 22 a 24)....................................................................... 9 SEÇÃO III - Dos Tapumes, Andaimes e demais Proteções (arts. 25 a 34)..................... 9 SEÇÃO IV - Da Proteção contra Descargas Atmosféricas (art. 35)............................... 11 SEÇÃO V - Fiscalização de Obras (arts. 36 a 40)............................................................ 12 CAPÍTULO V - Da Conclusão e Entrega das Obras...................................................... 12 SEÇÃO ÚNICA - Do Habite-se (arts. 41 a 47).................................................................. 12 CAPITULO VI - Das Condições Gerais relativas a Edificação...................................... 13 SEÇÃO I - Das Fundações (art. 48)................................................................................... 13 SEÇÃO II - Das Paredes e dos Pisos (arts. 49 a 54).......................................................... 14 SEÇÃO III - Das Portas de Saída, Corredores, Escadas, Rampas e Elevadores (arts. 55 a 68)........................................................................................................................................ 14 SEÇÃO IV - Das Fachadas (art. 69).................................................................................. 17 SEÇÃO V - Das Coberturas (arts. 70 e 71)....................................................................... 17 SEÇÃO VI - Das Marquises e Balanços (arts. 72 a 74).................................................... 18 SEÇÃO VII - Dos Muros, Calçadas e Passeios (arts. 75 a 88)......................................... 18 SEÇÃO VIII - Da Insolação, Ventilação e Iluminação (arts. 89 a 98)............................ 21 SEÇÃO IX - Dos Alinhamentos e dos Afastamentos (arts. 99 a 102)............................. 25 SEÇÃO X - Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias (arts. 103 a 122)......................... 26 SEÇÃO XI - Das Dimensões Mínimas dos Compartimentos (arts. 123 a 125).............. 29 SEÇÃO XII - Das Áreas de Estacionamento (arts. 126 a 136)........................................ 32
121 CAPÍTULO VII – Das Edificações Residenciais.............................................................. 34 SEÇÃO I - Das Edificações Unifamiliares: Casa (arts. 137 a 150)................................. 34 SEÇÃO II - Habitações de Interesse Social (arts. 151 a 164).......................................... 37 SEÇÃO III - Das Residências Geminadas (art. 165)........................................................ 40 SEÇÃO IV - Das Residências Superpostas (art. 166)...................................................... 40 SEÇÃO V - Das Garagens e Abrigos (arts. 167 a 176).................................................... 40 SEÇÃO VI - Das Edificações Multifamiliares: Edifícios de Apartamentos (arts.177 a 193)...................................................................................................................................... 41 CAPÍTULO VIII – Das Edificações não Residenciais..................................................... 45 SEÇÃO I - Das Edificações para Uso Industrial e Comercial (arts. 194 a 231)............ 45 SEÇÃO II - Das Edificações de Uso Coletivo: Hotéis, Motéis, Casas de Pensão, Hospedarias e Estabelecimentos Congêneres (arts. 232 a 242)............................................................. 51 SEÇÃO III - Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Congêneres (arts. 243 a 246).... 53 SEÇÃO IV - Comércio de Gêneros Alimentícios (arts. 247 a 286)................................. 54 SEÇÃO V - Casas de Carnes (arts. 287 a 293)................................................................. 62 SEÇÃO VI - Fábrica de Produtos Alimentícios (arts. 294 a 307)................................... 64 SEÇÃO VII - Dos Mercados e Feiras (arts. 308 a 316).................................................... 66 SEÇÃO VIII - Outros Locais de Trabalho (arts. 317 a 320)........................................... 68 SEÇÃO IX - Edifícios de Escritório (arts. 321 a 324)...................................................... 70 SEÇÃO X - Lojas, Armazéns, Depósitos e Estabelecimentos Congêneres (arts. 325 e 326)...................................................................................................................................... 71 SEÇÃO XI - Oficinas, Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos e de Serviços (arts. 327 a 344)................................................................................................................... 71 SEÇÃO XII – Aeroportos, Estações Rodoviárias, Ferroviárias e Estabelecimentos Congêneres (arts. 345 e 346).............................................................................................. 75 SEÇÃO XIII - Instituto de Beleza sem Responsabilidade Médica, Salões de Beleza, Cabeleireiros, Barbearias, Casas de Banho e Congêneres (arts. 347 a 351)................. 76 SEÇÃO XIV - Lavanderias de Uso Público (arts. 352 a 355)......................................... 77 SEÇÃO XV - Distribuidores, Representantes, Importadores e Exportadores de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e seus Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Perfumes e Outros, Dietéticos, Produtos Biológicos e Estabelecimentos Congêneres (arts. 356 a 358).............................................................................................. 78
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VI - declividade do terreno, com in
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