Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

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II - quando iniciar ou executar serviços e obras sem a necessária licença, ainda
que de acordo com os dispositivos desta lei;
III - quando for multado mais de uma vez durante a execução dos mesmos
serviços e obras;
IV - quando, em um mesmo ano, for multado mais de 3 (três) vezes por infração
durante a execução de serviços e obras distintos.
Parágrafo único - A penalidade de advertência é aplicável, também, a empresas ou
a proprietários que infringirem quaisquer dos itens do presente artigo.
SEÇÃO III
Da Suspensão
Art. 543 - A penalidade de suspensão será aplicada ao profissional responsável
nos seguintes casos:
I - quando sofrer, em um mesmo ano, 4 (quatro) advertências;
II - quando modificar projeto de serviços e obras aprovado, introduzindo
alterações contrárias a dispositivos desta lei;
III - quando apresentar projeto de serviços e obras em flagrante desacordo com o
local onde os mesmos serão executados;
IV - quando iniciar ou executar serviços de obras sem a necessária licença e em
desacordo com as prescrições desta lei;
V - quando, em face de sindicância, for constatado ter se responsabilizado pela
execução de serviços e obras, entregando-os a terceiros sem a devida habilitação;
VI - quando, através de sindicância, for apurado que, como autor de projeto de
serviços e obras, falsificou medidas, a fim de burlar dispositivos desta lei;
VII - quando, mediante sindicância, for apurado ter executado serviços e obras em
discordância com o projeto aprovado;
VIII - quando praticar atos desabonadores, devidamente constatados em
sindicância, ou for condenado pela Justiça por atos praticados contra interesse da Prefeitura e
decorrentes de sua atividade profissional.
§ 1º - A penalidade de suspensão é aplicável, também, a empresas que infringirem
quaisquer dos itens do presente artigo.