Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

abastecimento de água e sistema de coleta e disposição de esgotos, aprovados pela autoridade
competente.
Art. 107 - A disposição de esgotos nos corpos de água, bem como em áreas
adjacentes ou de influência, só poderá ser feita de modo a não causar riscos à saúde.
Art. 108 - Todo prédio deverá ser abastecido de água potável em quantidade
suficiente ao fim a que se destina, e dotado de dispositivos e instalações adequados destinados a
receber e a conduzir os despejos.
§ 1º - Onde houver redes públicas de água ou de esgotos, em condições de
atendimento, as edificações novas ou já existentes serão obrigatoriamente a elas ligadas e por
elas respectivamente abastecidas ou esgotadas.
§ 2º - É vedada a interligação de instalações prediais internas entre prédios
situados em lotes distintos.
Art. 109 - Sempre que o abastecimento de água não puder ser feito com
continuidade e sempre que for necessário para o bom funcionamento das instalações prediais
será obrigatória a existência de reservatórios prediais.
§ 1º - A capacidade mínima dos reservatórios prediais, adicional à exigida para
combate a incêndios, será equivalente ao consumo do prédio durante vinte e quatro horas e
calculada segundo critérios fixados pela ABNT.
§ 2º - São obrigatórias a limpeza e a desinfecção periódica dos reservatórios
prediais, na forma indicada pela autoridade municipal.
Art. 110 - Não será permitida:
I - a instalação de dispositivos para sucção de água diretamente das redes de
distribuição;
II - a passagem de tubulações de água potável pelo interior de fossas, ramais de
esgotos, poços absorventes, poços de visita e caixas de inspeção de esgotos, bem como
tubulações de esgoto por reservatórios ou depósitos de água;
III - a interconexão de tubulações ligadas diretamente a sistemas públicos com
tubulações que contenham água proveniente de outras fontes de abastecimento;
IV - a introdução, direta ou indireta, de esgoto em conduto de águas pluviais;
V - qualquer outra instalação, processo ou atividade que, a juízo da autoridade
competente, possa representar risco de contaminação de água potável;
VI - a ligação de ralos de águas pluviais e de drenagem à rede de esgoto.
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