Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

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116 I - de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais) por falsear cálculos do projeto e elementos de memoriais justificativos ou por viciar projeto aprovado, introduzindo-lhe alterações de qualquer espécie; II - de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais) por assumir responsabilidade da execução de um serviço ou obra e entregá-lo a terceiros, sem a devida habilitação técnica. Parágrafo único - O valor da multa previsto nos incisos I e II deste artigo serão reajustados em janeiro de cada ano, em função da variação do Índice Geral de Preços de Mercado-IGPM, da Fundação Getúlio Vargas-FGV. Art. 548 - As multas aplicáveis simultaneamente a profissional ou firma responsável e ao proprietário serão as seguintes: I - de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais) pela execução de serviços e obras sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado ou qualquer dispositivo desta lei; II - de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo não cumprimento de intimação em virtude de vistoria ou de determinações fixadas no laudo de vistoria. Parágrafo único - O valor da multa previsto nos incisos I e II, deste artigo, serão reajustados em janeiro de cada ano, em função da variação do Índice Geral de Preços de Mercado-IGPM, da Fundação Getúlio Vargas-FGV. Art. 549 - Ao não cumprimento a quaisquer dispositivos ou exigências feitos pela presente lei, caberá ao infrator uma multa de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais). Parágrafo único - O valor da multa previsto no “caput” deste artigo será reajustado em janeiro de cada ano, em função da variação do Índice Geral de Preços de Mercado-IGPM, da Fundação Getúlio Vargas-FGV. Art. 550 - Quando as multas forem impostas de forma regular e através de meios hábeis e quando o infrator se recusar a pagá-las nos prazos legais, esses débitos serão judicialmente executados. Art. 551 - As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em dívida ativa. Art. 552 - Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
117 Parágrafo único - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo desta lei pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de passado e julgado, administrativamente, a decisão condenatória, referente à infração anterior. Art. 553 - Nos cálculos de atualização dos valores monetários dos débitos decorrentes de multas, a que se refere o presente artigo, serão aplicados os coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidações das importâncias devidas. Parágrafo único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a tiver determinado. SEÇÃO VII Do Embargo Art. 554 - O embargo poderá ser aplicado nos seguintes casos: I - quando estiver sendo executado qualquer serviço e/ou obra sem licença da Prefeitura ou em desacordo com as prescrições desta lei; II - em todos os casos em que se verificar falta de obediência às prescrições do zoneamento; III - quando não for atendida intimação da Prefeitura referente ao cumprimento de dispositivos desta lei; aprovado; IV - quando a construção estiver sendo executada em desacordo com o projeto V - quando verificar que a construção oferece perigo para a saúde ou segurança do público ou do próprio pessoal da obra. § 1º - Além da notificação do embargo, deverá ser feita a afixação de edital. § 2º - Os serviços e obras que forem embargados poderão ser imediatamente paralisados. § 3º - Para assegurar a paralisação de serviço ou de obra embargada, a Prefeitura poderá, se for o caso, valer-se de mandado judicial, mediante ação cominatória. § 4º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o motivaram e mediante requerimento do interessado ao Prefeito, acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das multas devidas.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 101, de 27 de
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VI - declividade do terreno, com in
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