Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

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Art. 292 - As infrações à presente seção, serão punidas de conformidade com o disposto no Código Tributário do Município. Art. 293 - Às “Casas de Carnes”, porventura existentes na data da promulgação desta lei, devidamente inscritas no órgão competente municipal, é concedido o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de que se enquadrem nos dispositivos da lei. SEÇÃO VI Fábrica de Produtos Alimentícios Art. 294 - As fábricas de produtos alimentícios deverão obedecer às condições mínimas seguintes: I - não terão comunicação com compartimentos sanitários ou de habitação; II - os pisos serão revestidos de material liso, resistente a freqüentes lavagens e impermeável; III - as paredes serão revestidas até a altura de 2,00m (dois metros) com azulejos brancos; IV - as aberturas de ventilação deverão ser protegidas de maneira a impedir a entrada de moscas, insetos rasteiros e roedores; V - deverão dispor de vestiários separados para cada sexo. Art. 295 - Quando o compartimento ou edifício se destinar à fabricação de produtos que exijam condições especiais de trabalho, a Prefeitura determinará as medidas a serem adotadas na defesa da higiene e qualidade do produto, ou da saúde e segurança dos trabalhadores. Art. 296 - O matadouro municipal é destinado, exclusivamente, para nele ser abatido gado de qualquer espécie, necessário ao suprimento da população. Art. 297 - Dentro do perímetro urbano e fora do matadouro é expressamente proibido o abate de gado bovino, suíno, caprino e ovino para o consumo público. Parágrafo único - Fora do perímetro urbano só será permitida a matança periódica de gado bovino, para consumo do público da zona rural mediante licença dos órgãos competentes. Art. 298 - Antes da abertura do matadouro e depois de seu fechamento, não será permitido recolher-se nele gado de qualquer espécie. 64
Art. 299 - O abate do gado de qualquer espécie será feito mediante inspeção veterinária. § 1º - Os animais que forem rejeitados serão imediatamente retirados do matadouro com a competente guia e por conta de seus donos. § 2º - Os animais abatidos, ou as partes de suas carnes ou vísceras, que forem considerados impróprios para consumo, serão inutilizados, salvo os que, a juízo da inspeção, possam ser utilizados para fins industriais. Art. 300 - Os horários de abertura e fechamento do abate do gado, preparo e entrega da carne verde, condições de inspeção veterinária, rejeições e demais normas de funcionamento do matadouro, serão estabelecidas em ato do Executivo. Art. 301 - Os currais de matança terão: I - área proporcional à capacidade máxima de matança diária do estabelecimento, a qual é obtida multiplicando-se a capacidade máxima de matança diária por 2,50m² (dois metros e cinqüenta centímetros quadrados); II - piso pavimentado, resistente e antiderrapante; III - cercas de 2,00m (dois metros) de altura, de madeira ou outro material resistente, sem cantos vivos ou proeminências. Art. 302 - Os currais de observação obedecerão às mesmas exigências do artigo anterior, com exceção da área que deverá ser igual a 5% (cinco por cento) da área dos currais de matança. Art. 303 - Os currais de chegada e seleção obedecerão às mesmas exigências referentes aos currais de matança. Art. 304 - O departamento de necropsia será constituído de sala de necropsia e forno crematório. Parágrafo único - A sala de necropsia terá: I - piso cerâmico ou equivalente; II - paredes revestidas até o teto com azulejos claros, ou equivalente; III - aberturas teladas; IV - portas com mola. Art. 305 - A sala de matança terá: I - área total calculada à razão de 8,00m² (oito metros quadrados) por boi/hora II - pé direito de 4,00m (quatro metros), no mínimo; 65
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