Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

Art. 271 - Os armazéns frigoríficos terão piso impermeável e antiderrapante sobre
base adequada e as paredes, até a altura da ocupação, impermeabilizadas com material liso e
resistente.
Art. 272 - As quitandas e casas de frutas, as casas de venda de aves e ovos, os
empórios, mercearias, armazéns, depósitos de frutas, depósitos de gêneros alimentícios e
estabelecimentos congêneres serão constituídos, no mínimo, por seção de venda.
Art. 273 - Os cafés, bares e botequins serão constituídos, no mínimo, por seção de
venda com consumação e sanitários para uso do público, separados por sexo.
Parágrafo único - Os estabelecimentos de que trata este artigo, que mantenham
serviços de lanches, deverão possuir também copa-quente.
Art. 274 - Os restaurantes terão cozinha, copa, se necessário, depósito de gêneros
alimentícios e seção de venda com consumação.
Parágrafo único - Nos restaurantes que receberem alimentos preparados em
cozinhas industriais licenciadas poderá ser dispensada a existência de cozinha, a critério da
autoridade municipal.
Art. 275 - As pastelarias e estabelecimentos congêneres terão cozinha, depósito de
matéria-prima e seção de venda com consumação.
Parágrafo único - Se no mesmo estabelecimento houver venda de caldo de cana,
deverá haver local apropriado para depósito e limpeza de cana, com características idênticas às
do depósito de matéria-prima bem como local apropriado para depósito de bagaço.
Art. 276 - Os estabelecimentos industriais de moagem de café serão instalados em
locais próprios e exclusivos, nos quais não se permitirá a exploração de qualquer outro ramo de
comércio ou indústria de produtos alimentícios. Estes estabelecimentos deverão ter aprovação do
órgão encarregado do controle do meio ambiente.
Art. 277 - Os estabelecimentos industriais de torrefação e moagem de café terão
ainda:
I - dependências destinadas à torrefação, moagem e embalagem, independentes ou
não, a critério da autoridade municipal, que levará em conta o equipamento industrial utilizado;
II - depósito de matéria-prima;
III - seção de venda e/ou expedição.
Art. 278 - As docerias, “buffets” e estabelecimentos congêneres terão:
I - sala de manipulação;
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