Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

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Art. 6º - Para efeitos desta lei, somente profissionais habilitados e devidamente inscritos na Prefeitura poderão assinar, como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido à Prefeitura. Parágrafo único - A responsabilidade Civil pelos serviços de projeto, cálculo e especificações cabe a seus autores e responsáveis técnicos, e pela execução das obras, aos profissionais e empresas que as construírem. CAPÍTULO II Das Condições Relativas e Apresentação do Projeto Art. 7º - Para a aprovação de projeto para construção de edificações residenciais, comerciais e industriais, reformas e regularizações, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura acompanhado de ficha cadastral de informações técnicas, comprovante de ocupação, posse ou propriedade do imóvel, cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente recolhida, e das seguintes informações e peças gráficas: I - indicação de área de lote, da área construída total e em cada pavimento, da área de lote ocupada por edificações, do coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação do lote; II - planta de situação do lote, sem escala, com a localização do mesmo e a denominação do arruamento circunvizinho; III - projeto firmado pelo interessado e por profissional habilitado contendo natureza e local da obra, nome do proprietário, escalas utilizadas, número de identificação cadastral, planta do lote com respectivas dimensões, localização da edificação no terreno e respectivos recuos; planta de cada pavimento, com indicação das dimensões internas, finalidade de cada compartimento, orientação do norte magnético, posição e dimensões das aberturas, cortes longitudinais e transversais da edificação; planta de cobertura, fachadas e beirais; IV - esquema da ligação de água para abastecimento do lote, localização do cavalete de entrada, bitolas dos canos e posição do relógio e esquema de ligação de esgoto doméstico, localização de caixas de gorduras, etc.; V - declaração que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade do terreno; 2
VI - declividade do terreno, com indicação das cotas de níveis nos vértices do imóvel; VII - 05 (cinco) vias dos projetos e memoriais descritivos; VIII - nas edificações de uso industrial, além das exigências acima, deverá ainda apresentar esquema da ligação de esgoto industrial e doméstico, tipos de efluentes, caixas, etc, cópia do(s) projeto(s) e licença(s) prévias, de instalação ou de operação emitida(s) pelas autoridades federais e estaduais competentes; IX - outros elementos solicitados pela Prefeitura para perfeita compreensão dos projetos, se necessário. § 1º - Para as obras de adaptação, reforma, reconstrução ou acréscimo a edificações existentes, os projetos serão apresentados também com indicações precisas das partes a adaptar, a conservar, a demolir e a acrescer, devendo ser indicadas através de legendas com as seguintes cores: a adaptar, verde; a conservar, azul; a demolir, amarelo; e a acrescer, vermelho. § 2º - A ficha cadastral de informações técnicas, será definida pela Secretaria Municipal de Planejamento. § 3º - Para os projetos especificados neste artigo, deverão ser usadas as escalas gráficas mínimas de 1:100 para plantas, cortes, fachadas, gradil, locação e perfil de terreno; 1:200 até 1:500 para cobertura e implantação; para edificações de grandes dimensões serão aceitos, a critério da Prefeitura, escala mínima de 1:200. Art. 8º - Na apresentação dos projetos nas repartições competentes, o interessado pagará os tributos correspondentes à aprovação. Art. 9º - Para efeito da presente lei, são adotadas as seguintes definições: I - alinhamento: a linha divisória entre lote e logradouro público; II - alvará: documento que autoriza o início dos serviços sujeitos a fiscalização da Prefeitura; III - área construída: a soma das áreas dos pisos utilizáveis cobertos de todos os pavimentos de uma edificação; IV - área ocupada: a projeção, em plano horizontal, da área construída situada acima do nível do solo; V - coeficiente de aproveitamento: a relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno; 3
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