Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

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§ 2° - Caso seja necessária a execução de correções nos projetos, novo prazo de 30 (trinta) dias será contado a partir do atendimento do “comunique-se”. Art. 15 - O protocolo ou o recibo do pagamento dos tributos habilitará o responsável técnico, o proprietário ou um seu representante devidamente autorizado, a retirar a documentação do projeto e o respectivo alvará. CAPÍTULO IV Da Execução da Obra SEÇÃO I Licença para Construir Art. 16 - Nenhuma obra de adaptação, reforma, reconstrução, demolição ou acréscimo a edificações, bem como o desdobro, fracionamento, desmembramento e englobamento de terrenos e abertura de ruas e estradas, será feita no Município sem a prévia licença da Prefeitura. § 1º - Excetuam-se as obras executadas nas propriedades agrícolas, localizadas na zona rural, para uso exclusivo das mesmas. § 2º - Para obtenção da licença o proprietário ou seu representante terá que satisfazer as condições seguintes: I - projeto aprovado, no qual conste também assinatura do profissional responsável pela construção; II - prova de pagamento dos tributos municipais referentes ao imóvel. Art. 17 - Estando os elementos apresentados de acordo com as disposições da presente lei e pagos os tributos devidos, será expedido o respectivo alvará. § 1º - O alvará será válido por 1 (um) ano, a contar da data de sua expedição e caducará, caso a construção não seja iniciada dentro deste prazo. § 2º - O alvará poderá ser revalidado a pedido do interessado e por igual prazo, respeitadas as exigências em vigor na data do pedido de revalidação. Art. 18 - Uma obra será considerada iniciada assim que estiver com os alicerces prontos. Art. 19 - O alvará deverá ser mantido no local da obra juntamente com uma cópia do projeto aprovado. 8
Art. 20 - Independem de alvará os serviços de reparo e substituição de elementos não estruturais tais como: revestimentos, impermeabilizações, coberturas, calhas, portas, janelas e condutores em geral, assim como a construção de calçadas no interior de terrenos. Art. 21 - Não será permitida, sob pena de multa ao responsável pela obra, a permanência de qualquer material de construção no logradouro público, por tempo superior a 3 (três) horas para sua descarga e remoção. SEÇÃO II Terraplenagem Art. 22 - Os serviços de escavação deverão ser feitos sem afetar a estabilidade dos edifícios vizinhos ou do leito da rua. Parágrafo único - Todo serviço de terraplenagem somente poderá ser executado por profissional legalmente habilitado. Art. 23 - A terraplanagem não poderá desviar águas pluviais para os terrenos vizinhos. Art. 24 - Os terrenos poderão ser arrimados por muros ou paredes vizinhas, nas condições seguintes: I - pelos muros divisórios quando os mesmos tiverem capacidade para suportar o empuxo; II - pelas paredes divisórias quando, além das condições fixadas no item anterior, o proprietário do terreno proceder a impermeabilização da face externa da parede. SEÇÃO III Dos Tapumes, Andaimes e Demais Proteções Art. 25 - Nenhum serviço de adaptação, reforma, reconstrução, demolição ou acréscimo a edificações poderá ser executado no alinhamento de uma via pública, sem que esta seja protegida com a colocação de tapume. Parágrafo único - Esta exigência será dispensada quando se tratar da construção de muros de fecho ou gradis de altura inferior a 2,00m (dois metros). 9
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