Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

) que o seu funcionamento fique restrito ao espaço físico aprovado pela
Prefeitura e seu horário de funcionamento coincida com o da atividade do respectivo posto de
serviço e abastecimento;
c) que os produtos comercializados não conflitem com a atividade do respectivo
posto de serviço e abastecimento de veículos, de modo a não causar riscos à segurança de
pessoas e coisas;
d) que haja manifestação favorável da Prefeitura.
Art. 331 - Nos postos revendedores de combustíveis e de serviços poderá haver
venda de recipientes que acondicionem gás liquefeito de petróleo (GLP), desde que:
I - seja reservado local arejado e isolado das demais dependências do posto e
limites em uma distância de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros) de qualquer ponto;
II - os recipientes de GLP deverão ser armazenados em local aberto e descoberto
em uma proteção tipo gaiola de ferro, fechados em todos os seus lados, na dimensão máxima de
1,50m x 1,50m, (um metro e cinqüenta centímetros por um metro e cinqüenta centímetros) de
forma quadrada, onde serão armazenados, no máximo, 40 (quarenta) unidades desses recipientes,
com 13 kg (treze quilos) cada, de uso residencial;
III - a quantidade máxima de GLP, compreendidas a venda e o armazenamento,
será de 40 (quarenta) unidades, independentemente de encontrarem-se os mesmos cheios ou
vazios.
Art. 332 - Os despejos das garagens, oficinas, postos revendedores de
combustíveis e de serviços, nos quais seja feito lavagem ou lubrificação, deverão passar por
instalação retentora de areia e graxa, aprovada pelo órgão competente.
Art. 333 - É vedada a instalação de novos postos revendedores de combustíveis e
de serviços:
I - a uma distância inferior a 500,00m (quinhentos metros) de raio do posto de
serviço mais próximo, medidos de quaisquer pontos das divisas;
II - numa distância mínima de 150,00m (cento e cinqüenta metros) medidos de
quaisquer pontos das divisas dos terrenos das edificações de escolas, creches, orfanatos, asilos e
hospitais;
III - em ruas com largura inferior a 14,00m (quatorze metros);
IV - a uma distância mínima de 100,00ml (cem metros lineares) das bocas de
túneis e viadutos, quando localizados nas principais vias de acesso ou saída;
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