Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

I - a entrada será localizada antes dos serviços de controle e recepção e terá de ser
reservada área destinada à acumulação de veículos, correspondente a 5% (cinco por cento), no
mínimo, da área total das vagas;
II - a entrada e saída deverão ser feitas por dois vãos, no mínimo, com largura
mínima de 3,00m (três metros) cada um, tolerando-se a existência de um único vão com largura
mínima de 6,00m (seis metros).
CAPÍTULO VIII
Das Edificações não Residenciais
SEÇÃO I
Das Edificações para Uso Industrial e Comercial
Art. 194 - Nenhuma edificação nova, ampliada ou reformada poderá ser utilizada
para local de trabalho, sem verificação de que foi executada de acordo com o projeto e
memoriais aprovados.
Parágrafo único - Nenhum estabelecimento comercial poderá funcionar em
dependência com área inferior a 12,00m² (doze metros quadrados) e possuir dimensão mínima
inferior a 3,00m (três metros), devendo possuir, no mínimo, uma instalação sanitária e atender às
demais exigências desta lei.
Art. 195 - A autorização para instalação de estabelecimento de trabalho em
edificações já existentes é de competência da Prefeitura.
Art. 196 - Os locais de trabalho não poderão ter comunicação direta com
dependências residenciais.
Art. 197 - Os compartimentos especiais destinados a abrigar fontes geradoras de
calor deverão ser isolados termicamente.
Art. 198 - As águas provenientes de lavagem dos locais de trabalho deverão ser
lançadas na rede coletora de esgotos ou ter outra destinação conveniente, a critério da autoridade
competente, vedado o lançamento diretamente no passeio e via pública.
Art. 199 - Não será permitida a descarga de esgotos sanitários de qualquer
procedência e despejos industriais “in natura” nas valas coletoras de águas pluviais, ou em
qualquer curso d’água.
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