Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

XXX - unidade autônoma: conjunto de compartimentos de uso privativo de um
proprietário ou inquilino, de uso não residencial;
XXXI - vistoria: diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as
condições de uma obra;
XXXII - desdobro: é a divisão de uma gleba em duas, sem a abertura de novas
vias de circulação ou prolongamento das já existentes, ou obstrução do sistema viário;
XXXIII - fracionamento: é a divisão de uma gleba em até seis, sem a abertura de
novas vias de circulação ou prolongamento das já existentes, ou obstrução do sistema viário;
XXXIV - desmembramento: é a subdivisão de uma gleba em sete ou mais, sem a
abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das já existentes, ou obstrução do sistema
viário;
XXXV - englobamento: é a união de duas ou mais glebas ou lotes para
constituírem uma única área;
XXXVI - viela sanitária: é a faixa de terreno, não edificável, destinado a
passagem da rede de esgoto e águas pluviais, quando se torna inviável sua interligação
diretamente na via pública;
XXXVII - comunique-se: é o documento expedido pela Prefeitura Municipal
através do qual o interessado tomará ciência das irregularidades existentes;
XXXVIII - construção principal: é a edificação construída para uso próprio ou de
terceiros, de acordo com a destinação dada ao lote pelo zoneamento urbano, podendo ela ser de
uso residencial, comercial, industrial ou recreativo;
XXXIX - construção secundária: são edificações dentro do lote, isoladas da
construção principal, que a complementam no que se refere a serviços: lavanderia, quarto de
empregados, sanitários para empregados, casa de guarda, portarias, etc...; depósitos: despensa,
despejo, garagem, almoxarifado, guarda volumes, etc...; lazer: salão de festas, churrasqueiras,
salão de jogos, etc; tais edificações não poderão exceder a 30% do índice urbanístico admitido na
zona de uso nem possuir mais de dois pavimentos;
XL - cobertura leve sobre recuo: cobertura leve que poderá ser construída sobre o
recuo obrigatório com materiais como: toldos, chapas metálicas, fibras diversas, cerâmica,
fibrocimento, vidros, acrílicos, policarbonatos e outros materiais desenvolvidos por novas
tecnologias para este fim, desde que seu peso, inclusive a estrutura, não seja superior a 50 kg/m²
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