Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

petróleo e derivados, gasômetros e outros que possuam essas características, não importando o
número de pessoas que trabalham nesses edifícios.
Parágrafo único - A critério da autoridade competente, por situação e
circunstância específicas devidamente comprovadas, estruturas ou edifícios poderão ser
dispensados da instalação de equipamentos de proteção contra descargas atmosféricas.
SEÇÃO V
Fiscalização de Obras
Art. 36 - A Prefeitura, pelas suas repartições e agentes, fiscalizará a execução das
construções, a fim de que elas sejam executadas de acordo com os planos aprovados e as
exigências desta lei.
Art. 37 - Os responsáveis pelas construções, independentemente de qualquer
providência da fiscalização, deverão notificar a Prefeitura do início e da conclusão de obra ou da
demolição.
Art. 38 - Os responsáveis por quaisquer obras são obrigados a facilitar por todos
os meios a fiscalização municipal e a manter no local o projeto aprovado e o respectivo alvará.
Art. 39 - A Prefeitura expedirá intimações para cumprimento dos dispositivos
desta lei, endereçados ao proprietário ou ao responsável pelo imóvel ou pela obra.
cumprido.
cabíveis.
Prefeitura.
Parágrafo único - A intimação fixará, sempre, o prazo dentro do qual deverá ser
Art. 40 - Não cumprida a intimação, a Prefeitura tomará as medidas legais
CAPÍTULO V
Da Conclusão e Entrega das Obras
SEÇÃO ÚNICA
Do Habite-se
Art. 41 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem o “habite-se” expedido pela
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