Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

SEÇÃO XI
Oficinas, Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos e de Serviços
Art. 327 - As oficinas para reparação de automóveis deverão ter área coberta ou
não, suficiente para acomodar os veículos em reparação, que não poderá ser feita na via pública.
Parágrafo único - A área mínima dessas oficinas será fixada na base de 10,00m²
(dez metros quadrados) para cada operário que tiver, respeitado o mínimo de 60,00m² (sessenta
metros quadrados).
Art. 328 - O desrespeito ao artigo anterior implicará em multa.
Art. 329 - As portas de acesso para os veículos terão a largura mínima de 4,00m
(quatro metros).
Art. 330 - Os postos revendedores de combustíveis e de serviços somente poderão
ser construídos em terrenos de esquina, com área mínima igual a 1.000,00m² (mil metros
quadrados), devendo funcionar em edifícios de seu uso exclusivo, não sendo permitido nos
mesmos qualquer outro ramo de comércio ou indústria.
§ 1º - Constituem postos revendedores de combustíveis e de serviços as
instalações destinadas a lavagens, lubrificação, troca de óleo, polimento, abastecimento de
combustível, borracharias e congêneres.
§ 2º - Os postos destinados somente à lavagem de veículos por processos
automáticos ou não, somente poderão ser construídos em terrenos de esquina, com área igual ou
superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados).
§ 3º - O terreno deverá comportar tanto para os postos revendedores de
combustíveis e de serviços, como para os de abastecimentos, a inscrição de um círculo de
20,00m (vinte metros) de diâmetro e tangente aos dois alinhamentos.
§ 4º - As instalações para postos revendedores de combustíveis e de serviços
deverão ser construídos guardando um recuo de 3,00m (três metros) das divisas do terreno.
§ 5º - Excetua-se da proibição a que alude o caput “in fine” deste artigo, o
comércio de loja de conveniência, mediante as seguintes condições:
a) que seja observado o sossego da vizinhança e não cause qualquer poluição
sonora;
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