Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

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I - todos os lotes, atingidos ou resultantes da modificação, deverão satisfazer aos
mínimos exigidos nesta lei;
II - todos os edifícios existentes deverão continuar obedecendo às exigências desta
lei, no que se refere a recuos, limites de áreas construídas, insolação, ventilação e iluminação.
CAPÍTULO XI
Das Infrações e Penalidades
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 537 - A infração a qualquer dos dispositivos desta lei fica sujeita a
penalidade.
§ 1º - Quando o infrator for o profissional responsável por projeto ou execução de
serviços e obras de que trata esta lei, poderão ser aplicáveis as seguintes penalidades:
I - advertência;
Prefeitura;
II - suspensão;
III - exclusão do registro de profissional legalmente habilitado, existente na
IV - cassação da licença de execução dos serviços e obras;
V - multa;
VI - embargo dos serviços e obras.
§ 2º - A Prefeitura, através do órgão competente, representará ao Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia, contra o profissional que, no exercício de
suas atividades profissionais, violar dispositivos desta lei e da legislação estadual e federal em
vigor referente à matéria.
§ 3º - Quando se verificar irregularidade em projeto ou na execução de serviços e
obras, que resultem em advertência, multa, suspensão ou exclusão para o profissional, idêntica
penalidade será imposta à empresa a que pertença o profissional e que tenha, com o mesmo,
responsabilidade solidária.
§ 4º - Quando o infrator for a empresa responsável pelo projeto e pela execução de
serviços e obras, as penalidades aplicáveis serão iguais às especificadas nos itens do § 1º, do
presente artigo.