Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

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§ 1º - Os vestiários terão área correspondente a 0,35m² (trinta e cinco centímetros quadrados) por empregado que neles deva ter armário, com o mínimo de 6,00m² (seis metros quadrados). § 2º - As áreas para vestiários deverão ter comunicação com as de chuveiro, ou ser a estas conjugadas. Art. 224 - Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 30 (trinta) empregados é obrigatória a existência de refeitório, ou local adequado a refeições, atendendo aos requisitos estabelecidos neste Código. Parágrafo único - Quando houver mais de 300 (trezentos) empregados é obrigatória a existência de refeitório com área de 1,00m² (um metro quadrado) por usuário, devendo abrigar de cada vez 1/3 (um terço) do total de empregados em cada turno de trabalho. Art. 225 - O refeitório ou local adequado para refeições obedecerá aos seguintes requisitos mínimos: I - piso revestido com material resistente, liso e impermeável; II - forro de material adequado, podendo ser dispensado em caso de cobertura que ofereça proteção suficiente; III - paredes revestidas com material liso, lavável, resistente e impermeável, até a altura de 2,00m (dois metros), no mínimo; IV - ventilação e iluminação de acordo com as normas fixadas no presente Código; V - água potável; VI - lavatórios individuais ou coletivos; VII - cozinha, no caso de refeição preparadas no estabelecimento, ou local adequado, com fogão, estufa ou similar, quando se tratar de simples aquecimento das refeições. Parágrafo único - O refeitório ou local adequado a refeições não poderá comunicar-se diretamente com os locais de trabalho, instalações sanitárias e com locais insalubres ou perigosos. Art. 226 - Em casos excepcionais, considerando as condições de duração, natureza do trabalho e peculiaridades locais, poderão ser dispensadas as exigências de refeitório e cozinha. 50
Art. 227 - Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 10 (dez) operários deverá existir compartimento para ambulatório, destinados a socorros de emergência, com 6,00m² (seis metros quadrados) de área mínima com: I - paredes revestidas até a altura de 1,50m, (um metro e cinqüenta centímetros) no mínimo, com material liso, resistente, impermeável e lavável; II - piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável. Art. 228 - A abertura de estabelecimentos comerciais e industriais será autorizada pela Prefeitura quando, além das exigências da legislação vigente, satisfizer às condições seguintes: I - o edifício ou compartimento preencher todas as exigências deste Código para a atividade prevista; II - o local do edifício ou compartimento estiver situado em zona onde a atividade pretendida seja permitida. Parágrafo único - O fato de no mesmo local já ter funcionado estabelecimentos iguais ou semelhantes, não cria direito para abertura de novo estabelecimento. Art. 229 - Os pedidos de abertura deverão conter todos os elementos referentes ao edifício e a natureza do estabelecimento comercial ou industrial, tais como: localização, projeto completo, lay-out e memorial descritivo de atividades do ramo de negócio, indicando os diversos usos dos compartimentos, horário do trabalho, número de operários, potência consumida, relação e localização das máquinas e motores, etc. Art. 230 - As instalações dos estabelecimentos contidos nesta seção deverão obedecer à Norma Técnica de Acessibilidade de Portadores de Necessidades Especiais no que lhe couber. Art. 231 - Os estabelecimentos a que se refere esta seção, quando empregarem mais de 30 (trinta) funcionários do sexo feminino, deverão possuir recinto apropriado para creche, onde as funcionárias possam deixar, sob vigilância e assistência, seus filhos em fase de amamentação. SEÇÃO II Das Edificações de Uso Coletivo: Hotéis, Motéis, Casas de Pensão, Hospedarias e Estabelecimentos Congêneres 51
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