Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

Art. 42 - Para obtenção do “habite-se”, o interessado apresentará requerimento à
Prefeitura, acompanhado das informações e peças gráficas a que se refere o Capítulo III desta lei
e, quando for o caso, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e da carta de entrega dos
elevadores, fornecida pela empresa instaladora.
Art. 43 - Estando as obras de acordo com o projeto aprovado e, ainda, tendo sido
pagos os tributos devidos, será expedido o “habite-se” até o prazo máximo de 15 (quinze) dias a
partir da data do requerimento.
Art. 44 - Em se tratando de edificações mistas, núcleos habitacionais ou
comerciais, a Prefeitura poderá conceder “habite-se” parcial para partes já concluídas da
edificação, desde que cumpridas as exigências dos artigos anteriores.
Art. 45 - Estando as obras de acordo com as normas técnicas da legislação
municipal pertinente, inclusive as da presente lei, e em desconformidade com os elementos a que
se refere o Capítulo III desta lei, poderá ser expedido “habite-se”, mediante a apresentação das
informações e peças gráficas referentes ao executado.
Art. 46 - Estando as obras de acordo com as normas técnicas da legislação
municipal pertinente, inclusive as da presente lei, mas sem o competente alvará para sua
execução, poderá ser expedido “habite-se” mediante apresentação das informações e peças
gráficas a que se refere o Capítulo III desta lei.
Art. 47 - Estando as obras em desacordo com as normas técnicas, explicitadas no
Capítulo III da presente lei, só será expedido “habite-se” se as obras forem modificadas, e
demolidas, se necessário, para torná-las conforme a lei.
CAPÍTULO VI
Das Condições Gerais Relativas a Edificação
SEÇÃO I
Das Fundações
Art. 48 - As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não
ultrapasse os limites indicados nas especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
§ 1º - As fundações não poderão invadir o leito do logradouro público.
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