Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

Art. 227 - Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 10 (dez) operários
deverá existir compartimento para ambulatório, destinados a socorros de emergência, com
6,00m² (seis metros quadrados) de área mínima com:
I - paredes revestidas até a altura de 1,50m, (um metro e cinqüenta centímetros)
no mínimo, com material liso, resistente, impermeável e lavável;
II - piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável.
Art. 228 - A abertura de estabelecimentos comerciais e industriais será autorizada
pela Prefeitura quando, além das exigências da legislação vigente, satisfizer às condições
seguintes:
I - o edifício ou compartimento preencher todas as exigências deste Código para a
atividade prevista;
II - o local do edifício ou compartimento estiver situado em zona onde a atividade
pretendida seja permitida.
Parágrafo único - O fato de no mesmo local já ter funcionado estabelecimentos
iguais ou semelhantes, não cria direito para abertura de novo estabelecimento.
Art. 229 - Os pedidos de abertura deverão conter todos os elementos referentes ao
edifício e a natureza do estabelecimento comercial ou industrial, tais como: localização, projeto
completo, lay-out e memorial descritivo de atividades do ramo de negócio, indicando os diversos
usos dos compartimentos, horário do trabalho, número de operários, potência consumida, relação
e localização das máquinas e motores, etc.
Art. 230 - As instalações dos estabelecimentos contidos nesta seção deverão
obedecer à Norma Técnica de Acessibilidade de Portadores de Necessidades Especiais no que
lhe couber.
Art. 231 - Os estabelecimentos a que se refere esta seção, quando empregarem
mais de 30 (trinta) funcionários do sexo feminino, deverão possuir recinto apropriado para
creche, onde as funcionárias possam deixar, sob vigilância e assistência, seus filhos em fase de
amamentação.
SEÇÃO II
Das Edificações de Uso Coletivo: Hotéis, Motéis, Casas de Pensão, Hospedarias e
Estabelecimentos Congêneres
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