Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

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114 II - quando iniciar ou executar serviços e obras sem a necessária licença, ainda que de acordo com os dispositivos desta lei; III - quando for multado mais de uma vez durante a execução dos mesmos serviços e obras; IV - quando, em um mesmo ano, for multado mais de 3 (três) vezes por infração durante a execução de serviços e obras distintos. Parágrafo único - A penalidade de advertência é aplicável, também, a empresas ou a proprietários que infringirem quaisquer dos itens do presente artigo. SEÇÃO III Da Suspensão Art. 543 - A penalidade de suspensão será aplicada ao profissional responsável nos seguintes casos: I - quando sofrer, em um mesmo ano, 4 (quatro) advertências; II - quando modificar projeto de serviços e obras aprovado, introduzindo alterações contrárias a dispositivos desta lei; III - quando apresentar projeto de serviços e obras em flagrante desacordo com o local onde os mesmos serão executados; IV - quando iniciar ou executar serviços de obras sem a necessária licença e em desacordo com as prescrições desta lei; V - quando, em face de sindicância, for constatado ter se responsabilizado pela execução de serviços e obras, entregando-os a terceiros sem a devida habilitação; VI - quando, através de sindicância, for apurado que, como autor de projeto de serviços e obras, falsificou medidas, a fim de burlar dispositivos desta lei; VII - quando, mediante sindicância, for apurado ter executado serviços e obras em discordância com o projeto aprovado; VIII - quando praticar atos desabonadores, devidamente constatados em sindicância, ou for condenado pela Justiça por atos praticados contra interesse da Prefeitura e decorrentes de sua atividade profissional. § 1º - A penalidade de suspensão é aplicável, também, a empresas que infringirem quaisquer dos itens do presente artigo.
115 § 2º - A suspensão poderá variar de 2 (dois) a 24 (vinte e quatro) meses. § 3º - Para as penalidades previstas nos itens VI, VII e VIII, a suspensão não poderá ser inferior a 12 (doze) meses. § 4º - No caso de reincidência, no mesmo serviço e obra, o período de suspensão será aplicado em dobro. SEÇÃO IV Da Exclusão de Profissional ou Empresas Art. 544 - A penalidade de exclusão de profissional ou empresa do registro de profissionais e empresas legalmente habilitados, existente na Prefeitura, será aplicada quando por determinação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. SEÇÃO V Da Cassação da Licença de Execução dos Serviços e Obras Art. 545 - A penalidade de cassação de licença de execução de serviços e obras será aplicada nos seguintes casos: I - quando for modificado projeto aprovado pela Prefeitura sem solicitar à mesma a aprovação das modificações que forem consideradas necessárias, através de projeto modificativo; desta lei. II - quando forem executados serviços e obras em desacordo com os dispositivos SEÇÃO VI Das Multas Art. 546 - Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator ou não sendo a mesma apresentada no prazo fixado, será imposta multa correspondente à infração, sendo o infrator intimado a recolhê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Art. 547 - As multas aplicáveis a profissional ou firma responsável por projeto ou pela execução de serviços e obras são as seguintes:
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