Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

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de altura, sendo que o restante desse vão só poderá receber fechos fixos do tipo grade vazada ou fechos inteiriços que possam ser recolhidos, destinados unicamente à proteção casual contra intempéries. § 1º - As coberturas de que trata o “caput” deste artigo serão consideradas edificações transitórias e sua autorização deverá ser renovada anualmente. § 2º - Na hipótese de desapropriação o proprietário não fará jus a qualquer valor indenizatório referente a esse tipo de edificação. § 3º - Os interessados deverão protocolizar requerimento na Prefeitura anexando as respectivas plantas e memoriais, firmados por profissional habilitado, solicitando a aprovação de projeto, a fim de obterem a devida autorização para implantação. § 4º - As coberturas já existentes à data da promulgação desta lei serão passíveis de legalização, mesmo que o material de suas coberturas sejam diversos dos constantes do inciso XV do artigo 9º, exceto o uso de laje de concreto, devendo os interessados protocolizarem as solicitações nos termos do parágrafo anterior. Art. 102 - A prefeitura poderá determinar a retirada de qualquer cobertura leve, caso julgue que estas possam causar prejuízos à estética, ao trânsito ou prejudicar outros imóveis. SEÇÃO X Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias Art. 103 - Todo e qualquer serviço de abastecimento de água ou de coleta e disposição de esgotos deverá sujeitar-se ao controle dos órgãos competentes. Art. 104 - Os projetos de sistemas de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgotos deverão ser elaborados em obediência às normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT e às normas e especificações adotadas pelos órgãos técnicos encarregados de aprová-los. Art. 105 - É vedada a instalação de tubulações de esgoto em locais onde possam representar risco de contaminação de água potável. Art. 106 - Sempre que os sistemas públicos não tiverem condições de atendimento, os conjuntos habitacionais e as unidades isoladas deverão possuir sistemas de 26
abastecimento de água e sistema de coleta e disposição de esgotos, aprovados pela autoridade competente. Art. 107 - A disposição de esgotos nos corpos de água, bem como em áreas adjacentes ou de influência, só poderá ser feita de modo a não causar riscos à saúde. Art. 108 - Todo prédio deverá ser abastecido de água potável em quantidade suficiente ao fim a que se destina, e dotado de dispositivos e instalações adequados destinados a receber e a conduzir os despejos. § 1º - Onde houver redes públicas de água ou de esgotos, em condições de atendimento, as edificações novas ou já existentes serão obrigatoriamente a elas ligadas e por elas respectivamente abastecidas ou esgotadas. § 2º - É vedada a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos. Art. 109 - Sempre que o abastecimento de água não puder ser feito com continuidade e sempre que for necessário para o bom funcionamento das instalações prediais será obrigatória a existência de reservatórios prediais. § 1º - A capacidade mínima dos reservatórios prediais, adicional à exigida para combate a incêndios, será equivalente ao consumo do prédio durante vinte e quatro horas e calculada segundo critérios fixados pela ABNT. § 2º - São obrigatórias a limpeza e a desinfecção periódica dos reservatórios prediais, na forma indicada pela autoridade municipal. Art. 110 - Não será permitida: I - a instalação de dispositivos para sucção de água diretamente das redes de distribuição; II - a passagem de tubulações de água potável pelo interior de fossas, ramais de esgotos, poços absorventes, poços de visita e caixas de inspeção de esgotos, bem como tubulações de esgoto por reservatórios ou depósitos de água; III - a interconexão de tubulações ligadas diretamente a sistemas públicos com tubulações que contenham água proveniente de outras fontes de abastecimento; IV - a introdução, direta ou indireta, de esgoto em conduto de águas pluviais; V - qualquer outra instalação, processo ou atividade que, a juízo da autoridade competente, possa representar risco de contaminação de água potável; VI - a ligação de ralos de águas pluviais e de drenagem à rede de esgoto. 27
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