Código de Obras e Edificações – Lei Complementar nº 101

Art. 120 - A abertura de poços profundos de água potável dependerá de
autorização dos órgãos municipais competentes.
Art. 121 - A autoridade municipal poderá estabelecer outras medidas de proteção
sanitária, relativas às instalações prediais de águas e esgotos, além das previstas nessa seção.
Art. 122 - Os edifícios, sempre que colocados nas divisas dos alinhamentos, serão
providos de calhas e condutores para escoamento das águas pluviais.
§ 1º - Para efeito deste artigo excluem-se os edifícios cuja disposição dos telhados
orientem as águas pluviais para o seu próprio terreno.
§ 2º - As águas pluviais provenientes das calhas e condutores dos edifícios,
quando não armazenadas para posterior reaproveitamento, deverão ser canalizadas até as
sarjetas, passando sempre por baixo das calçadas.
SEÇÃO XI
Das Dimensões Mínimas dos Compartimentos
Art. 123 - Os compartimentos deverão ter conformação e dimensão adequadas à
função ou atividade a que se destinam, atendidos os mínimos estabelecidos neste código e em
Normas Técnicas Especiais.
Art. 124 - Os compartimentos não poderão ter áreas e dimensões inferiores aos
valores estabelecidos nas normas específicas para as respectivas edificações de que fazem parte,
e, quando não previsto nas referidas normas específicas, aos valores abaixo:
I - salas em habitação: 8,00m² (oito metros quadrados), com dimensão mínima de
2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros)”;
II - salas para escritórios, comércio ou serviços: 10,00m² (dez metros quadrados),
com dimensão mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros)”;
III - dormitórios: 8,00m² (oito metros quadrados), com dimensão mínima de
2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros)”;
IV - dormitórios coletivos: 5,00m² (cinco metros quadrados) por leito, com
dimensão mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros)”;
V - quartos de vestir, quando conjugado a dormitórios: 4,00m² (quatro metros
quadrados);
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