Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

Portanto, os crimes cometidos por qualquer pessoa, seja no mundo
físico, seja no mundo virtual, são passíveis de punição pelo Código Penal
Brasileiro. A Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) trata, em
sua maior parte, de criações tangíveis, tais como: livros, publicações
impressas, fotos, obras artísticas, literárias, científi cas, etc. Apesar das
inovações incorporadas nessa Lei, como a inclusão da Utilização de
Bases de Dados, da Utilização da Obra Coletiva, entre outras, ainda,
assim, não cobre assuntos referentes ao uso do meio eletrônico.
98. Quais são os principais meios de utilização da
Música na Internet?
A reprodução, a execução pública e a distribuição, onde um
processo não exclui o outro, pelo contrário, coexistem.
No que concerne à reprodução da obra, o artigo 5º, Incisos
VI e VII, da Lei nº 9610/98, estabelece que:
VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de
uma obra literária, artística ou científi ca ou de um fonograma,
de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento
permanente ou temporário por meios eletrônicos
ou qualquer outro meio de fi xação que venha a ser
desenvolvido.
VII - contrafação – a reprodução não autorizada.
Portanto, reprodução é o ato de copiar a obra, resultando
em um objeto tangível, um arquivo eletrônico ou qualquer outra
forma de fi xação.
Diante do avanço tecnológico, observou-se o surgimento de
meios capazes de facilitar cada vez mais a troca de arquivos musicais
pela Internet (tal como o MP3, que possibilita o armazenamento e
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