Direito Autoral: Perguntas e Respostas - Biblioteca Virtual Celepar

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tipos de composições musicais, com a presença ou não de texto ou letra. Em todas as utilizações da obra musical, com fi ns lucrativos, exige-se autorização do autor ou do seu representante para o qual será dada a retribuição fi nanceira. Segundo Jalil (2004), a anuência deve não apenas preceder ao uso da música como ser feita por escrito pelo titular do direito, segundo dispõe o art. 29 da Lei 9.610/98: Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - A reprodução parcial ou integral. II - A edição. III - A adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras Transformações. IV - A tradução para qualquer idioma. V - A inclusão em fonograma ou produção audiovisual. VI - A distribuição, quando não intrínseca ao contrato fi rmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra. VII - A distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fi bra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário. VIII - A utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científi ca, mediante: (...) b) execução musical; (...) d) radiodifusão sonora ou televisiva. e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva. f) sonorização ambiental; (...) i) emprego de sistemas óticos, fi os telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados. (...) 39
40 IX - A inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfi lmagem e as demais formas de arquivamento do gênero. X - Quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas. 44. É possível registrar o nome de uma banda musical? Negativo. Nomes não são protegidos pela Lei nº 9.610/98, Lei de <strong>Direito</strong> <strong>Autoral</strong>. Porém, observa-se que alguns nomes podem ser resguardados sob a Lei 9.279/96, Lei de Propriedade Industrial (LPI), especifi camente no que concerne às questões relativas às Marcas. Neste caso, deverão ser registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). 45. Há uma lista publicizada de canções ou fi lmes em domínio público? Não. Porém, uma busca nos respectivos registros nos órgãos competentes poderá revelar se uma obra particular entrou em domínio público ou se ainda continua protegida. 46. Como proceder ao registrar um produto? Com o fi to de diversifi car os negócios e alargar a participação de mercado, criando novos produtos, é válido patentear. Assim, os direitos fi cam garantidos. Este registro é feito pelo Instituto
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Eliane Cordeiro de Vasconcellos Gar
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Eliane Cordeiro de Vasconcellos Gar
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Chefe da Assessoria de Comunicaçã
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